O Contexto Empresarial

o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismo oficial internacional do qual o

Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação

vigente do país do domicílio ou se amparado por RPPS;

XI - o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em organismo oficial brasileiro (repartições

governamentais, missões diplomáticas, repartições consulares, dentre outros), lá domiciliado e contratado,

inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este

desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;

XII - o auxiliar local de nacionalidade brasileira, a partir de 10 de dezembro de 1993, desde que, em razão

de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local, conforme disposto no art. 57 da Lei

nº 11.440, de 2006;

XIII - o servidor civil titular de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados e do Distrito Federal, incluídas

suas autarquias e fundações de direito público, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por

RPPS;

XIV - o servidor da União, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, ocupante, exclusivamente,

de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

a) até julho de 1993, quando não amparado por RPPS, nessa condição;

b) a partir de agosto de 1993, em decorrência da Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993;

XV - o servidor da União, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, ocupante de emprego

público e o contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional

interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nesta última con