PEC DAS DOMÉSTICAS E SEU IMPACTO SOCIAL

1 INTRODUÇÃO

A instituição do trabalho doméstico feito por pessoas de fora da família é milenar, e, provavelmente nunca vai extinguir. A história de cada país determina as conotações que o trabalho doméstico carrega para quem o executa e para quem se beneficia dele. Em relação à luta pela aquisição de direitos, contudo, ela é bem parecida não importa onde aconteça. No Brasil, com uma emenda que altera sua Constituição, concedendo direitos como: jornada máxima de oito horas diárias de trabalho, pagamento de adicional noturno, creche e recolhimento de FGTS, a chamada PEC das domésticas muda a vida das famílias brasileiras, onde o trabalhador doméstico passa a ser um trabalhador como todos os demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

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2 DESENVOLVIMENTO

FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE CLÍNICA DE REPOUSO Diante dos problemas que surgiram após a PEC das domésticas ter sido sancionada, dentre eles a onda de demissões, verificou-se um aumento significativo na procura por vagas em clínicas de repouso. No entanto, muitas pessoas desconhecem os procedimentos e documentos necessários para a abertura do negócio e buscam auxílio de especialistas da área. Esses profissionais seguem uma lista de tarefas que norteia o processo, conforme segue os passos seguintes. Primeiramente deve-se realizar uma pesquisa no nome empresarial na junta comercial, efetuar o preenchimento e pagamento da GRP, e em seguida encaminhar tais documentos para a junta para ser dada entrada aguardar o retorno. Feito isso, deve-se dá entrada no CNPJ, que, necessariamente, deve ser solicitado antes do registro. Para tal procedimento se faz necessário gerar uma DBE – Documento Básico de Entrada no site da Receita Federal através do Programa Gerador de Documentos do CNPJ. Logo depois, deve-se dá entrada no Alvará de Licença junto a Prefeitura Municipal, documento que permitirá o funcionamento do estabelecimento, que se verificado a inexistência do mesmo pelo órgão de fiscalização poderá acarretar no fechamento da clínica e punição dos proprietários. Além do Alvará, deve ser solicitado também junto a Prefeitura a Inscrição Municipal, por se tratar de uma empresa prestadora de serviços. Por fim e não menos importante, deverá ser solicitado a ANVISA a licença sanitária, a qual deve ser atualizada anualmente.

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IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC Como consequência da implementação das novas regras trabalhistas, cresce em todo país a informalidade, já que as alterações produzem aumento dos custos para o empregador e inviabiliza a contratação dos trabalhadores domésticos, gerando uma onda de demissões. Ocorre também o crescimento da categoria das diaristas como tendência. O impacto mínimo no bolso das famílias será de 8%, considerando o gasto atual com o empregado doméstico. Embora muitos vejam a PEC como um avanço que diminui a desigualdade social e aumenta, alguns economistas a consideram de forma pessimista pelo aumento da taxa de desemprego que ela provoca. A nova lei acarretou no seu primeiro mês de vigência 8% de demissões, confrontando-se com o crescimento de 1,76% do número de trabalhadores do setor com carteira assinada, segundo dados do Sindicato dos Empregados Domésticos de Pernambuco - SEDOPE.

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FORMALIDADES LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DE COTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR E TRABALHADOR DOMÉSTICO Para que se possa validar um contrato de trabalho entre empregador e empregado, algumas regras precisam ser seguidas, apesar de muitos ainda tentarem driblar a lei e descumprir algumas obrigações. Dentre essas regras, tem-se a proibição da contratação de menores de 14 anos, se contratados trabalhadores entre 14 e 16 anos, estes devem ser contratados como menos aprendiz, não podendo assumir cargo que ofereça riscos para si, bem como também fica vetado de exercer funções no período noturno. Existem quatro formas de se firmar um contrato de trabalho, sendo: Escrito ou expresso, verbal e tácito, cabendo as duas partes optar entre o que melhor se adéque a necessidade. No contrato de trabalho verbal, existe apenas uma combinação que acorda horário de trabalho, salário e função, não sendo necessária a utilização da da Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Se, no entanto, o contrato for escrito ou expresso, este deverá conter cláusulas contratuais e as informações precisam serem prescritas na carteira de trabalho. Já no contrato tácito, que não tem forma escrita, o empregado exerce sua função diariamente, criando um vínculo empregatício mediante a primazia da realidade. Todavia, agora com a aprovação da PEC, a contratação de empregadores domésticos deve se dá, necessariamente, por meio de um contrato formal, em conformidade às cláusulas abaixo que seguem as novas normas a serem aplicadas: CLÁUSULA I: