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Outras / Semana 4 - Direito ADM 1

Semana 4 - Direito ADM 1

Exames: Semana 4 - Direito ADM 1

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Enviado por: berecard 14 setembro 2014

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Palavras: 327 | Páginas: 2

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Caso Concreto

(OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município de Petrópolis, é o responsável pela expedição das licenças para construir. Após suspeitas, foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. Tendo em vista a situação de Astrogildo, os atos praticados por ele nos últimos quinze meses poderão ser considerados válidos? Justifique.

Questão Objetiva

(OAB/FGV) Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

(A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fálica mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

|B| Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.

(C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

(D) A presunção de legitimidade dos atos adminis¬trativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

AULA 4

CASO 1

RESPOSTA

A medida do poder público neste caso está correta, ante o perigo público em virtude da ameaça do prédio ruir.

No presente caso a medida do poder público está respaldada na prerrogativa que a administração possui o chamado poder de polícia, a qual confere a administração praticar atos com os seguintes atributos:discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Apesar de não ter ordem judicial, no presente caso, estamos diante de ato de policia, em que o atributo autoexecutoriedade permite a Administração executar o ato independente de ordem judicial.

O poder de polícia da administração está