Termo De Responsabilidade De Utilização De Veículo Da Empresa

Termo de Responsabilidade por Utilização de Veículo da Empresa.

Pelo presente instrumento de TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA, de um lado a Empresa ___________________________________________________, estabelecida à ______________________________________________CEP: _____________, inscrita no CNPJ sob n° ____.____.____/____-___ neste ato Representado pelo (a) Senhor (a) ________________________________________________, no final assinado, doravante denominada simplesmente “EMPRESA” e de outro lado ________________________________________________, admitido em _____/_____/_____, exercendo a função ______________________________, portador (a) da CTPS n°___________ Série __________, do R.G n°.__________________, e Carteira Nacional de Habilitação ______________________, Categoria _______, com validade até _____/_____/_____, doravante denominado (a) “FUNCIONÁRIO” tem entre si, justo e contratado o que a seguir especificam:

I – Do Objeto

Cláusula Primeira.

O presente Termo tem como objetivo regular o uso do veículo marca____________________ ano de fabricação/modelo __________, placas __________, chassi n° ______________________________________________ que o FUNCIONÁRIO acima qualificado, recebe da EMPRESA em perfeito estado de funcionamento, conforme termo de vistoria, para o exercício de suas funções.

II – Das formas de utilização

Cláusula Segunda – A utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função.

Cláusula Terceira – São expressamente vedadas:

1. A utilização do veículo por terceiros;

2. A utilização do veículo para fins particulares;

3. A concessão de carona.

Cláusula Quarta – Os encargos e despesas com abastecimento, manutenção, licenciamento, seguro e pedágio ficam a encargo da EMPRESA.

Cláusula Quinta – O FUNCIONÁRIO se compromete a conferência diária da quilometragem, bem como do estado de conservação do veículo, concordando desde já em prestar contas sobre possíveis danos, avarias e consumo excessivo, se a EMPRESA julgar necessário.

Cláusula Sexta – O FUNCIONÁRIO declara para todos e devidos fins ter recebido, nesta data, o veiculo supracitado (remissão à Cláusula Primeira – Do Objeto), comprometendo-se à:

1. Zelar pela conservação do veículo;

2. Comunicar diretamente à EMPRESA a necessidade de manutenção ou conserto do veículo, não podendo esse procedimento (conserto ou manutenção) ser feito sem prévio consentimento ou por pessoa não autorizada pela EMPRESA, excetuando-se aquelas de pequena monta, imprescindíveis à continuidade de viagens.

3. Prestar contas ou devolver o veículo por solicitação da EMPRESA, por mera liberalidade ou para troca do mesmo.

4. Comunicar imediatamente a empresa qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como, danos, avarias e roubo ou furto.

5. Comunicar imediatamente a empresa em caso de recebimento de multa por qualquer tipo de infração de trânsito.

6. Pagar as multas decorrentes de infração de trânsito de sua responsabilidade.

7. Abastecer o veículo em postos com bandeira, considerando o combustível preferencial (álcool ou gasolina) segundo orientação da EMPRESA para cada usuário.

8. Controlar o consumo conforme planilha em anexo, mediante apresentação da nota fiscal do abastecimento, e anotação da quilometragem no mento do abastecimento.

9. Não utilizar o veículo para viagens particulares, inclusive no período de férias, salvo se houver liberação formal, por escrito da EMPRESA.

10. Devolver imediatamente em caso de rescisão de contrato.

Parágrafo Único: Em caso de danos ou avarias no veículo, decorrentes de negligência ou má utilização do mesmo, bem