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“DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA”

Trabalho apresentado ao Curso (Administração de Empresas Bacharelado) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Direito Empresarial e Trabalhista]

Orientadora: Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso].

Paracatu

2010

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.....................................................................................

2. DESENVOLVIMENTO.........................................................................

3. CONCLUSÃO......................................................................................

4. BIBLIOGRÁFIAS CONSULTADAS....................................................

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1) INTRODUÇÃO

O princípio da primazia da realidade importa na desconsideração total do contrato de trabalho já que o que importa são apenas os fatos ocorridos durante o relacionamento laboral. A impossibilidade de adequações e transformações do contrato de trabalho durante sua execução, sem prejuízo do prosseguimento da relação contratual decorrem do princípio da continuidade. Pode-se dizer que uma das características do princípio protetivo consiste em um critério de interpretação pelo qual, entre os vários sentidos possíveis de uma norma, deve o juiz ou o intérprete optar por aquela que seja mais favorável ao trabalhador. Oprincípio da irrenunciabilidade é aplicável tanto ao empregador quanto ao empregado eis que no contrato de trabalho não há qualquer liberdade entre as partes no que se refere aos seus direitos. Não são de grande relevância para a aplicação das normas trabalhistas no caso em concreto.

2) DESENVOLVIMENTO

Problema Trabalhista

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a)- A empresa poderia mandar João embora por justa causa por aqueles acontecimentos? Não

Explique, informando com base na lei os requisitos para a justa causa.

Os requisitos referentes configuração da justa causa podem ser divididos em dois grandes grupos, os requisitos subjetivos e os requisitos objetivos:

Os requisitos Subjetivos dizem respeito ao "animus" e as características pessoais do empregado. Quanto ao "animus" do empregado é importante ressaltar que o empregador deverá tomar por base na configuração da justa causa qual foi a real motivação do empregado para a realização daquele ato ensejador da demissão por justa causa, como, por exemplo, se o empregado agiu com culpa ou com dolo. Caracterizada a demissão do empregado por justa causa, este não terá direito ao recebimento das parcelas indenizatórias. Somente terão direito de receber o saldo do salário e as férias vencidas, se houver. Desta forma, o empregado demitido por justa causa perde o direito de receber o aviso prévio, o 13º salário, as férias proporcionais, o saque do FGTS e a indenização dos 40%. Também não fará jus ao seguro desemprego. Os requisitos Objetivos Os requisitos objetivos, por sua vez, dizem respeito às características específicas da justa causa, como sua tipificação legal, a apuração da gravidade do ato, o nexo de casualidade, a gradação na punição e a imediatidade na apuração da falta. Todavia, devido a sua importância, os requisitos objetivos serão mais bem analisados no decorrer deste estudo. Portanto o fato de João ter se comportado mal em suas condutas não seria o caso de demissão do mesmo por justa causa, pois se reabilitou e tornou-se exemplo de funcionário na empresa que trabalhava.

b)- Neste caso, João pode propor alguma ação em face da empresa? Sim

Quais seriam seus direitos? Explique fundamentando sua resposta na lei e nos princípios que regem as relações de