Trabalho Desempenhados Pela OMC

Atividades desempenhadas pela OMC e nexo causal

As atividades mais importantes desempenhadas pela OMC são, dentre outras:

. Redução de tarifas alfandegárias promovendo maior liberdade comercial e menor

expressão do protecionismo. As reduções das tarifas alfandegárias atingiam mais os

países desenvolvidos como forma de equilibrar a desnível de industrialização entre os

players;

. Abertura de setores protegidos, como o setor agrícola altamente subsidiado pelos

países desenvolvidos, setor têxtil antes protegido pelo Acordo Multifibras que impunha

condições à entrada de produtos têxteis oriundos de países em desenvolvimento;

. Inclusão e regulamentação do setor de serviços na Organização;

. Inclusão e regulamentação da propriedade intelectual como marcas, patentes e direitos

autorais;

. A regulamentação da valoração aduaneira, evitando o sub ou superfaturamento. O

valor aduaneiro é composto pelo valor da mercadoria somado ao seguro e ao frete

internacionais e forma a base de cálculo do imposto de importação, mesmo que a

importação não tenha cobertura cambial ou valor comercial.

. Regulamentação de barreiras não tarifárias que foram esquecidas pelo GATT, para que

estas barreiras não representem medidas protecionistas disfarçadas, com anuências e

prazos irregulares;

. Estabelecimento de critérios técnicos para o estudo do nexo causal na determinação de

uma prática desleal de comércio e determinação do remédio a essa prática, sem deixar

de punir quem pratica o dumping ou o subsídio, mas também, sem permitir que a

punição se transforme num ato protecionista;

Na busca da maior liberdade comercial, a sociedade internacional deve estar sempre

monitorando as práticas comerciais evitando as conhecidas práticas desleais de comércio

exterior.

São consideradas práticas desleais de comércio exterior aquelas com finalidade de causar

prejuízos importantes à produção interna de outro país.

Para tanto, deve ser determinado um estudo apurado do dano causado ou da grave

ameaça de dano a ser causado. Damos o nome a isso de nexo causal.

Para que a indústria local do país afetado não seja levada à extinção, havendo nexo

causal no impacto da prática desleal nessa economia, o país afetado poderá promover

uma resposta comercial a essa prática para anular o efeito desastroso dessa prática em

sua economia.

Essas práticas desleais variam de acordo com a forma como são utilizadas pelas

empresas ou pelos países infratores. Seguindo esse critério de variação, essas práticas

poderão ser classificadas como: Salvaguarda, dumping, subsídios e medidas

compensatórias.

Para se resguardarem os países afetados utilizam-se da defesa comercial para dar a

resposta eficaz para a anulação desse efeito nocivo.

No Brasil, o DECOM – Departamento de Defesa Comercial da SECEX – Secretaria de

Comércio Exterior, Secretaria vinculada ao Ministério de Indústria, Desenvolvimento e

Comércio Exterior, estudará o nexo causal da suposta prática desleal promovida pelo

suposto país infrator.

O estudo do nexo causal proposto pelo DECOM dará respaldo para que a resposta

comercial brasileira não seja considerada uma medida protecionista a ser sancionada

pela OMC. Caberá ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias disciplinar a

utilização e regulamentar as medidas que os países pode adotar para contrariar os

efeitos dessas práticas.

As respostas após o pertinente estudo do nexo causal poderão ser as seguintes:

1 . A aplicação de direitos antidumping (eliminação da margem de dumping), no caso da

prática desleal ser, efetivamente, um dumping. E o que é o dumping? O dumping passa a

existir quando uma empresa exportadora decide vender o seu produto ao exterior com

preço final de venda abaixo do preço de venda praticado internamente em seu mercado

doméstico. O produto importado, objeto do dumping, deverá afetar um produto brasileiro

similar àquele. Para que um produto nacional seja considerado similar ao importado, o

produto nacional deverá ser sustentado pelo tripé: Preço, Qualidade e Prazo de Entrega

que deverão ser melhores que os do produto importado.

O dumping poderá ser esporádico, em caso de venda de excedentes de mercadoria sem

prejuízo dos mercados normais; predatório, em caso de vendas com perdas para o

afastamento da concorrência e prejuízo do mercado interno e também poderá ser

persistente, em caso de vendas constantes a preços mais baixos.

A solicitação de investigação de dumping deverá ser feita mediante apresentação de

petição