Tributario

Nome da Revista

Vol. , Nº. 0, Ano 2009

autor

Daniéla da Rocha

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Edevanir Gois Gabbi

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Maira Quatrin

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Rosane Luchese

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coautor1

Natalia Marchesan Felin

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coautor2

Camila Hildebrand Gazal Fortaleza

coautor3

Simone Assis

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE MAXIMIZAÇÃO DE LUCROS NA EMPRESA EXEMPLO LTDA

RESUMO

O presente trabalho procura demonstrar um estudo de caso referente às formas de tributação mais utilizadas pelas empresas em nosso país. O planejamento tributário é uma ferramenta que deve ser utilizada pelos gestores e contadores para reduzir os custos e com isso garantir a sobrevivência da organização. Este planejamento deverá ser realizado levando-se em conta várias alternativas e variáveis dentro de um determinado período com o objetivo de encontrar a maneira mais econômica permitida pela legislação com o menor impacto no fluxo de caixa da empresa. Na elaboração deste artigo realizamos uma análise entre o regime tributário do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional levando em conta as principais características da empresa Exemplo Ltda.

Palavras-Chave: Planejamento; tributos; alíquota; base de cálculo; contribuições.

1. INTRODUÇÃO

O Brasil está entre os países que possuem a maior carga tributária, isso acarreta em um elevado número de empresas que acabam não suportando e encerrando suas atividades precocemente. Diante de tal problema, é relevante a elaboração de um planejamento tributário eficaz para, assim, minimizar os impactos ocasionados pela tributação, contribuindo para a otimização da aplicação dos recursos disponíveis e o alcance de bons resultados.

Segundo Fabretti (2009, p.8), ”planejamento tributário é o estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato gerador, pesquisando seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas para a empresa”.

Existem vários modelos de sistemas de tributação, mas a aplicação destes modelos depende de variáveis que devem ser analisadas para que se possa definir a melhor opção. Dizer que determinada opção tributária é melhor para esta ou aquela empresa sem levar em conta as peculiaridades de cada uma pode acarretar um prejuízo tributário.

A escolha da melhor opção tributária, portanto não pode ser definido apenas pelo tamanho da empresa ou seu faturamento, e sim, julgado através da análise de várias variáveis que estão sujeitas a mudanças dentro de um mesmo exercício social.

Uma das principais funções do profissional da área contábil é adequar à empresa a melhor sistemática de tributação, no qual seja vantajosa e ofereça menor carga tributária de acordo com as suas atividades. A indicação da escolha da melhor opção requer que este profissional detenha conhecimento profundo da legislação tributária e fiscal. É comum vermos empresas que fecham as suas portas por não suportarem a carga tributária. Esta situação é devido ao mau planejamento tributário resultante da falta de conhecimento dos profissionais da área contábil e/ou falta de estrutura organizacional por parte da empresa.

Em 05 de dezembro de 1997 foi aprovada a Lei do Simples Federal, que trazia um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Com a promulgação da Lei Complementar 123/2006 que trouxe alterações na lei já existente, ampliando os benefícios às micro e pequenas empresas, bem como unificando outros tributos além daqueles já existentes.

Dentre as opções tributárias existentes, o simples e o lucro presumido são as opções mais procuradas por micro e pequenas empresas porque o nível de exigência em termos de organização é menor nesses dois sistemas.

Tendo em vista a dificuldade de encontrar a melhor opção de tributação, o presente trabalho tem como objetivo criar um modelo de comparação e viabilidade entre as opções tributárias.

1.1 CONCEITO DE TRIBUTO:

Conforme o Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, paga em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Definindo:

 Prestação pecuniária quer dizer em moeda corrente no país.

 Compulsória significa que independe da vontade do contribuinte.

 Que não constitua de ato ilícito significa que e outras penalidades não se incluem no conceito de tributos.

 Instituída por lei quer dizer que só existe a obrigação de pagar tributo se existir uma lei que estabeleça tal obrigação.

 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada segundo o CTN – Código Tributário Nacional, a autoridade não possui liberdade para escolher o melhor momento para cobrar o tributo, a própria lei estabelece todos os passos a serem seguidos.

1.2 Princípios constitucionais tributários

Os princípios constitucionais tributários são fundamentos do estado de direito e prevalecem sobre todas as normas jurídicas. Os princípios são regras que norteiam, ou seja, indicam o caminho a ser seguido, bem como a competência dos entes responsáveis pelo recolhimento do fisco, isto é, os limites do poder de tributar dos entes políticos.

Princípio da legalidade estabelece que seja vedada a União,