Ágio- Goodwill

A Lei 11.638/07 foi o veículo normativo encarregado de introduzir no Brasil relevantes mudanças na Lei 6.404/76, notadamente no que diz respeito aos mecanismos de escrituração contábil. A alteração mais significativa e relevante foi a introdução dos padrões contábeis internacionais, que vieram objetivando facilitar a comunicação entre as sociedades brasileiras com o mercado de capitais internacional, bem como permitir que as sociedades estrangeiras viessem a entender melhor o mercado capital brasileiro

Nesse ambiente, poderá ser observada uma importante mudança de paradigma em matéria de contabilidade. qual seja: a adoção do que se convencionou chamar de essência sobre a forma, que implica em abandono de normas rígidas de contabilização, para estabelecer a possibilidade de julgamento dos eventos contábeis com base na essência econômica da operação.

Entretanto, se de um lado as modificações na contabilidade brasileira parecem inserir o pais de forma definitiva em um movimento global de harmonização das práticas contábeis, de outro lado, parecem ter gerado um estado de insegurança jurídica, decorrente dúvidas acerca dos possíveis impactos tributários. Assim, sob a ótica da Contabilidade a adoção da normas internacionais é vista como um avanço, uma vez que a contabilização com base na essência econômica da , operação representaria, de forma mais fiel, a realidade. Trata-se, como visto, de uma mudança de paradigma.

O presente trabalho estudará os possíveis efeitos tributários sobre o regime jurídico do ágio, em decorrência das novas regras contábeis estabelecidas a partir da Lei 11.638/07 e do CPC – 15 chegando a Lei 12.971/14.