CARTA NAÇÕES UNIDAS

NOTA

A Carta das Nações Unidas foi assinada em São

Francisco, a 26 de junho de 1945, após o término da

Conferência das Nações Unidas sobre Organização

Internacional, entrando em vigor a 24 de Outubro

daquele mesmo ano. O Estatuto da Corte Internacional

de Justiça faz parte integrante da Carta.

A 17 de dezembro de 1963, a Assembléia Geral aprovou

as emendas aos Artigos 23, 27 e 61 da Carta, as quais

entraram em vigor a 31 de agosto de 1965. Uma posterior

emenda ao Artigo 61 foi aprovada pela Assembléia Geral

a 20 de dezembro de 1971 e entrou em vigor a 24 de

setembro de 1973. A emenda do Artigo 109, aprovada

pela Assembléia Geral a 20 de dezembro de 1965, entrou

em vigor a 12 de junho de 1968.

A emenda ao Artigo 23 eleva o número de membros do

Conselho de Segurança de onze para quinze.

O Artigo 27 emendado estipula que as decisões do

Conselho de Segurança sobre questões de

procedimento sejam efetuadas pelo voto afirmativo de

nove membros (anteriormente sete) e, sobre todas as

demais questões, pelo voto afirmativo de nove membros

(anteriormente sete), incluindo-se entre eles os votos

dos cinco membros permanentes do Conselho de

Segurança.A emenda ao Artigo 61, que entrou em vigor a 31 de

agosto de 1965, eleva o número de membros do Conselho

Econômico e Social de dezoito para vinte e sete. A

emenda subseqüente a este Artigo, que entrou em vigor

a 24 de setembro de 1973, elevou posteriormente o

número de membros do Conselho para cinqüenta e

quatro.

A emenda ao artigo 109, relacionada com o primeiro

parágrafo do referido artigo, estipula que uma

Conferência Geral de Estados Membros, convocada com

a finalidade de rever a Carta, poderá efetuar-se em lugar

e data a serem fixados pelo voto de dois terços dos

membros da Assembléia Geral e pelo voto de nove

membros quaisquer (anteriormente sete) do Conselho

de Segurança.

O parágrafo 3 do artigo 109, sobre uma possível revisão

da Carta durante o X período ordinário de sessões da