Conceito de política pública

Com um conceito claro de políticas públicas, todos entendem a linguagem usada..

Vamos indicar alguns elementos do conceito, delimitar sua abrangência em termos de esfera de

poder político (nível federal, estadual, municipal) e de conteúdo temático (política econômica, social –

saúde, educação, assistência social etc.).

Procura-se também entender o processo que vai de sua formulação à avaliação dos resultados e

como os movimentos populares podem dele participar, seja para tentar influir nas políticas já em vigor,

seja para apresentar alternativas que possam atender aos interesses da maioria da população.

Para interferir diretamente nesse processo, sobretudo no nível local, procura-se identificar as possibilidades

e espaços existentes, as dificuldades e limites da atual prática, as contradições do projeto de

municipalização e descentralização e as indicações de caminhos para se construir propostas articuladas

de políticas de desenvolvimento integrado e sustentável.

2. Para Compreender “Políticas Públicas”

2.1- Elementos

“Políticas públicas” são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e

procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade

e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis,

programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de

recursos públicos. Nem sempre porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade

e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as “não-ações”, as omissões, como

formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos.

As políticas públicas traduzem, no seu processo de elaboração e implantação e, sobretudo, em

seus resultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de

poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais.

Como o poder é uma relação social que envolve vários atores com projetos e interesses diferenciados

e até contraditórios, há necessidade de mediações sociais e institucionais, para que se possa obter um

mínimo de consenso e, assim, as políticas públicas possam ser legitimadas e obter eficácia.

Elaborar uma política pública significa definir quem decide o quê, quando, com que conseqüências

e para quem. São definições relacionadas com a natureza do regime político em que se vive, com

o grau de organização da sociedade civil e com a cultura política vigente. Nesse sentido, cabe distinguir

“Políticas Públicas” de “Políticas Governamentais”. Nem sempre “políticas governamentais” são públicas,

embora sejam estatais. Para serem “públicas”, é preciso considerar a quem se destinam os resultados

ou benefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público.

A presença cada vez mais ativa da sociedade civil nas questões de interesse geral, torna a

publicização fundamental. As políticas públicas tratam de recursos públicos diretamente ou através de

renúncia fiscal (isenções), ou de regular relações que envolvem interesses públicos. Elas se realizam

num campo extremamente contraditório onde se entrecruzam interesses e visões de mundo conflitantes

e onde os limites entre público e privado são de difícil demarcação. Daí a necessidade