Contratação

Estabelecer as diretrizes, procedimentos e responsabilidades na liberação de pagamentos e acompanhamento dos riscos na contratação de serviços de mão-de-obra.

Melhorar os controles sobre as documentações exigidas na contratação e pagamento de fornecedores, principalmente, àqueles relacionados a fornecimento de mão-de-obra.

Regulamentar o arquivamento dos documentos relativos às empresas prestadoras de serviços dessa natureza, conforme determina a legislação.

Os setores Requisitantes juntamente com os setores de Suprimentos das unidades devem:

1. Relacionar todos os fornecedores de mão-de-obra frequentes e contínuos, tais como, de forma exemplificativa: segurança, portaria, limpeza e alimentação;

2. Comunicá-los desses novos procedimentos e sobre os documentos a serem analisados;

3. Adotar check-list padrão para efetuar suas análises documentais;

4. Manter em arquivos adequados todos os documentos considerados para guarda dos documentos definidos nesse procedimento;

5. Informar prontamente o responsável pelo setor de Suprimentos da unidade e, se necessário, solicitar auxílio ao setor local de RH, quando do descumprimento das determinações dessa norma.

III. DOCUMENTOS

Determinamos abaixo os documentos que devem ser analisados e mantidos em arquivo pelo setor Requisitante dos serviços referentes aos fornecedores de mão-de-obra:

1. Documentos exigidos na contratação e renovação dos serviços:

a. Solicitar à empresa contratada cópia do seu Contrato Social (se Ltda.) ou do seu Estatuto Social (se S.A.), e, se necessário, cópia do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firmas reconhecidas, para verificar se o signatário possui poderes para firmar contratos em nome da empresa;

b. Solicitar: (i) Certidão Negativa de Débito INSS – CND; (ii) Certidão de Regularidade de Débitos FGTS; e (iii) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440/2011);

c. Cópia de comprovante de recolhimento junto à Municipalidade referentes ao ISS, quando aplicável;

d. Certificado de Opção ao Simples, quando aplicável;

e. Ficha de contratação dos empregados que prestarão serviços nas empresas do Grupo Dixie Toga, podendo ser substituído por: (i) cópia simples da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado designado a executar os serviços nas dependências do Grupo DT; ou (ii) ficha de registro;

f. Documentação comprobatória para tratamentos fiscais diferenciados, quando aplicável (benefícios; incentivos; base de cálculo reduzida; isenção, etc). O setor fiscal corporativo auxiliará na real necessidade desse documento;

g. Comprovante de realização de PCMSO e PPRA, independente do número de empregados.