Crédito tributário

1ª

1 – Assinale a afirmativa correta:

1) a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito

tributário;

2) o crédito tributário se extingue com a prescrição e a decadência;

3) quando a legislação não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado

na repartição competente do domicílio do sujeito ativo;

4) a liquidação de um crédito importa em presunção de pagamento

quando parcial, das prestações em que se decomponha.

• Vide doutrina.

2 – O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, contado a

partir da data de sua constituição definitiva, poderá se interromper:

Assinale a alternativa incorreta.

1) pela citação pessoal feita ao devedor;

2) pelo protesto judicial;

3) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

4) por qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que não importe

em reconhecimento do débito pelo devedor.

• Vide doutrina.

3 – A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa: Assinale a

alternativa incorreta.

1) pela moratória;

2) pela concordata;

3) pelos recursos administrativos;

4) pela liminar em mandado de segurança.

• Vide doutrina.

4 – À União é permitido: Assinale a resposta incorreta.

1) cobrar imposto sobre a renda;

2) instituir impostos, nos Territórios Federais, atribuídos aos Estados;

3) instituir tributo sobre exportação de bens nacionais, tendo como

fato gerador a saída deles do território nacional;

4) cobrar imposto sobre papel que se destine à impressão de periódicos.

• Vide doutrina.

5 – Das decisões finais proferidas em Juízo de 1º grau, em ação de execução

fiscal de valor superior a 50 OTNs, cabe: Assinale a resposta

incorreta.

1) recurso de apelação, qualquer que seja a decisão;

2) recurso de agravo de instrumento;

3) recurso adesivo;

4) apenas embargos infringentes e de declaração.

• Vide doutrina.

6 – São princípios do Direito Tributário: Assinale a resposta incorreta.

1) a anistia pode ser concedida em caráter geral;

2) a prescrição se interrompe pelo protesto judicial;

3) a isenção é erigida em causa de exclusão do crédito tributário;

4) a analogia não é utilizável para aplicação da legislação tributária

pela autoridade competente.

• Vide doutrina.

7 – São princípios constitucionais tributários: Assinale a resposta incorreta.

1) Para cobrança de taxas pode-se tomar como base de cálculo aquela

mesma que tenha servido para cálculo do ICM;

2) Aos Estados é vedado estabelecer tratamento tributário diferenciado

entre bens, em razão de sua procedência ou de seu destino;

3) Os Estados ou o Distrito Federal não podem estabelecer limitações

ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais;

4) É de competência do Município instituir imposto sobre a propriedade

territorial e predial localizada na zona urbana.

• Vide doutrina.

8 – Na lei sobre cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

(nº 6.830/80), há prescrição como as abaixo mencionadas. Assinale a

opção certa.

1) A execução fiscal não pode ser promovida contra o espólio do

devedor;

2) A Dívida Ativa precisa ser provada por não gozar de presunção de

certeza e liquidez;

3) Antes da decisão de primeira instância a certidão de Dívida Ativa

não pode ser emendada nem substituída;

4) Para penhora ou arresto de bens em primeiro lugar está o dinheiro.

• Vide doutrina.

QUESTÕES OBJETIVAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 17

9 – Normas gerais de Direito Tributário são estabelecidas