Direito Na Segunda Guerra Mundial

Direito e Segunda Guerra Mundial

1. Direito Pré-Segunda Guerra Mundial

A partir do século XVIII, já na idade moderna, com influência do iluminismo, diversas transformações ocorreram. No período em questão, traços filosóficos e políticos característicos de um Estado de Direito Liberal, o qual se baseava na hiper-suficiência e na igualdade dos indivíduos, se mostravam fortemente presentes numa época em que o Estado mínimo imperava. O estado de Direito Liberal tem como uma de suas essências as leis naturais, conceito advindo de John Locke, filósofo que teve grande influência sobre o Liberalismo. Esse Estado é limitado, sendo a função dele a conservação desses direitos naturais do homem. Sua organização dava- se através da harmonização natural, que se justifica pela presunção lógica do conhecimento prévio da lei pelo indivíduo. Outro aspecto presente do Estado de Direito liberal é uma sobreposição do direito privado sobre o direito público, em outros termos uma relação de dominância do direito civil.

No final do século XIX e início do século XX, demais transformações mundiais colaboraram com o pensamento de um Estado de Direito que visasse aspectos sociais. Neste período a própria sociedade e o Estado são responsáveis pela hipossuficiência do indivíduo. Este Estado de Direito Social substitui a presença mínima estatal por políticas públicas e econômicas numa tentativa de regulação do mercado, já que o liberalismo não se mostrou como a melhor alternativa para a regulação econômica, culminando em uma crise que afetou gravemente todo o mundo e que teve seu início nos EUA com a quebra da bolsa de Nova Iorque, ficando conhecida como ‘A Grande Depressão’. Eis então, que em diversas partes do mundo, surgem Estados de Direito social, no qual o Estado surge como provedor de garantias institucionais aos direitos sociais e trabalhistas, tendo como perfil o protecionismo social. De acordo com Noberto Bobbio : “Da crítica das doutrinas igualitárias contra a concepção e a prática liberal do Estado é que nasceram as exigências de direitos sociais, que transformaram profundamente o sistema de relações entre o indivíduo e o Estado e a própria organização do Estado, até mesmo nos regimes que se consideram continuadores, sem alterações bruscas, da tradição liberal do século XIX (...) Liberalismo e igualitarismo deitam suas raízes em concepções da sociedade profundamente diversas: individualista, conflitualista e pluralista, no caso do liberalismo; totalizante, harmônica e monista, no caso do igualitarismo. Para o liberal, a finalidade principal é a expansão da personalidade individual, abstratamente considerada como um valor em si; para o igualitário, essa finalidade é o desenvolvimento harmonioso da comunidade. E diversos são também os modos de conceber a natureza e as tarefas do Estado: limitado e garantista, o Estado liberal; intervencionista e dirigista, o Estado dos igualitários (2000, p. 42).

Os documentos produzidos para a consolidação constitucional desses direitos sociais e trabalhistas como direitos fundamentais da pessoa humana, sob a proteção do Estado foram: a Constituição de Weimar de 1919 (um ícone social-democrático); a Constituição Mexicana de 1917 e a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, na Rússia revolucionária (socialista), de 1918. Esses resultaram de contradições históricas, pois se afirmaram em três experiências políticas e institucionais diferentes (pode-se dizer até mesmo opostas) , porém apesar de advindos de diferentes contextos possuíram resultados complementares.

Esses dois modelos de Estados foram os que dominaram e preponderaram a organização política anterior a Segunda Guerra Mundial, sendo o Estado Social de Direito Social existente e válido durante e posteriormente a Guerra.

1.1 Contexto Histórico

A Europa encontrava-se, no período anterior a Segunda Guerra Mundial, em uma situação conturbada, graças aos resultados da Primeira Guerra Mundial que acarretaram em profundas alterações de alcance internacional.

A tentativa de um acordo de paz, na qual não haveria vencedores, proposta pelo presidente Wilson foi ignorada, em seu lugar o tratado de Versalhes (1919) liderado pela França prevaleceu e no qual medidas severas foram tomadas contra os perdedores. O tratado representou, principalmente, uma tentativa por parte da Inglaterra e França, de arruinarem a Alemanha.

A Liga das Nações instalada pelo tratado de Versalhes, pretendia reunir as nações, em busca da mediação e arbitragem, em uma organização que almejava manter a paz e a ordem no mundo inteiro, evitando assim conflitos desastrosos, como o da guerra que recentemente devastara a Europa.

A primeira impressão, de que regimes autoritários deram espaço para Governos de inspiração democrática, era enganosa. Na realidade, com os ânimos acirrados e sentimento de revanchismo por parte dos países perdedores, principalmente a Alemanha, a ascensão de um sentimento nacionalista forte sucedeu-se e a consequente reaparição de estados autoritários como os nazi-fascistas consolidou-se.

A crise econômica que se instalou mais prontamente na Europa foi arrasadora. O continente Europeu encontrava-se devastado pela guerra que ocorreu ao longo de seu território. Indústrias falidas e bombardeadas, campos desolados, cidades as ruínas, tudo isso necessitava de reparo, contudo não havia recursos suficientes para que se pudessem resolver todos os problemas. A situação agravou-se ainda mais devido à volta dos soldados (muitos inválidos) e a dificuldade de inserção deles no mercado, aumentando, assim, o índice de desemprego no continente. Em adição, havia o mercado consumidor em retração, fator complicador da economia.

A Crise de 1929, marcada pela quebra da bolsa de Nova Iorque também sortiu efeitos mundo afora, que já não se encontrava em estabilidade. A crise foi caracterizada por uma super produção, gerada pela expectativa exacerbada, que os Estados Unidos visionavam sobre o mercado europeu, já que esse não tinha como se auto suprir, incapacitando, dessa maneira, aos norte-americanos expandir suas exportações. Momentos antes da grande depressão vivia-se nos EUA o chamado “ American way of life”, o que exauriu rapidamente após tal desastre econômico.

Os movimentos dos trabalhadores, inspirados pela Revolução Russa, estavam cada vez mais fervorosos e a reivindicação por direitos e empregos tornava-se inquieta. Nesse sentido, o socialismo ganhou grande fôlego dentro da Europa, adquirindo cada vez mais adeptos a sua ideologia. Porém essa era repelida