Direito Tributario

1. Do conceito de competência residual deduz-se que:

(A) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.

(B) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previs-tos na Constituição.

(C) a União não pode criar empréstimos compulsórios com base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na CF.

(D) a União não pode criar impostos cumulativos.

2. A CF atribuiu competência para os estados brasileiros le-gislarem sobre o IPVA, tal prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre tal tributo. Todavia, essa competência, de acordo o CTN, está, em tese, submetida às limitações:

(A) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

(B) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

(C) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respecti-va constituição estadual.

(D) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

3. Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

(A) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

(B) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estadu-ais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

(C) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

(D) No segundo território, a arrecadação dos tributos estadu-ais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

4. Assinale a opção correta sobre o sistema tributário nacional.

(A) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre matéria tributária.

(B) É lícita a instituição de taxa sobre o serviço de iluminação pública.

(C) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.

(D) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

5. Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

(A) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competên-cia para instituir contribuição para o custeio do serviço de i-luminação pública.

(B) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

(C) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que se-jam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

(D) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

6. Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limi-tadoras, que lhe são impostas.

(A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio muni-cípio.

(B) pela CF e pela constituição estadual, apenas.

(C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.

(D) pela CF, apenas.

7.