Direto Tributario

A exploração da atividade econômica em nosso país conforme ditames do artigo 170 da CF deverá ocorrer em observancia a preservação do meio ambiente, também em consonancia com o artigo 225 da Constituição, como forma de garantir o desenvolvimento socioambiental.

Afim de perseguir a meta do desenvolvimento socioambiental em conjunto com o desenvolvimento economico, deve o Estado lançar mão da sua função de tributar, não só como forma de arrecadação e transferencia de recursos do ente privado ao público, mas sim como forma de orientar condutas: a extrafiscalidade.

A análise da dinamica do sistema tributário faz surgir situações nas quais o legislador outorgou um tratamento mais brando ou menos gravoso, cujo resultado é desejável em decorrencia do interesse público.

Cumpre destaque, outrossim, quanto ao sentido da extrafiscalidade como sendo “tudo que, dentro do âmbito de atuação dos tributos, alcance objetivos que escapem, primaria ou secundariamente, à meta de arrecadação ou finalidade fiscal.”Apesar da questão da

extrafiscalidade e a necessidade de preocupação com o

desenvolvimento socioambiental ter aparecido já na Constiuição de Weimar de 1919, a doutrina ainda mantêm-se firme no entendimento da função tributária enquanto meramente arrecadatória. Todavia, essa persistencia caminha contra a realidade contemporânea e do desenvolvimento do pensamento científico atual.

Porém, a despeito do crescimento economico inerente ao intenso comércio internacional, a preocupação com a preservação do meio ambiente ganha perspectiva mundial considerando que sua destruição não conhece fronteiras.

Objetivando mitigar ou combater a destruição do meio ambiente, as Nações Unidas

efetivaram em 1972, em Estocolmo, uma conferência para justamente conscientizar o mundo acerca da necessidade da preservação e desenvolvimento ambiental.

A defesa do meio ambiente, e subjacente o desenvolvimento socioambiental, é condição nodal para a promoção da justiça social e dignidade da pessoa humana, cuja não atenção por parte dos governantes se mostra extremanente temerária atualmente.

A extrafiscalidade no contexto do desenvolvimeto socioambiental se mostra

importante e merece análise a partir da redução pelo Governo Federal da alíquota do IPI para veículos automotores, sob o pretexto de formento à economia em decorrencia da crise financeira de 2008.

Pela análise da Medida Provisória 451/08, responsável por referida redução, possui como justificativa a necessidade de fomento economico para o setor automobilístico com escopo de combate à crise financeira de 2008 gerada nos Estados Unidos e de forma reflexa repercutindo

pelo mundo.

O ideal de desenvolvimento sustentável “aporta essencialmente normas capazes de instrumentalizar políticas de desenvolvimento com base no aumento da qualidade das condições existenciais dos cidadãos”.

Através da extrafiscalidade da norma tributária, pode o legislador lançar mão de políticas públicas indutoras de comportamentos humanos, em prol da desejada sustentabilidade ambiental, além de gerar os recursos necessários à consecução da missão do Estado de promover o bem comum, a igualdade e a justiça, por