ENTRADA EM VIGOR DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO

ENTRADA EM VIGOR DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO

AULA DO 2º PERÍODO

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

Vacatio Constitutionis

So ocorrera se a Constituição estabelecer clausula expressa de um período entre a publicação de sua promulgação para sua entrada em vigor. A CR/88 não adotou a vacatio constitutionis.

Retroatividade Mínima

Nada impede que a Constituição venha regular fatos passados, mesmo que em prejuízo do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

No entanto, nossa CR adotou o sistema da retroatividade mínima, segundo o qual, as novas normas constitucionais se aplicam imediatamente alcançando os efeitos futuros de fatos passados.

Ex: usucapião. Aposentadoria.

Entrada em vigor da nova Constituição e a Constituição anterior

A promulgação de uma nova Constituição revoga totalmente a Constituição anterior.

Direito ordinário pre-constitucional

As leis anteriores que foram criadas com base na Constituição antiga, revogada pela nova, serão aproveitadas, desde que nao possuam conteúdo incompatível com o novo texto constitucional.

Direito ordinário pre-constitucional incompatível

As normas integrantes do direito infraconstitucional do direito anterior que sejam incompatíveis com a nova Constituição nao poderão ingressar no novo ordenamento jurídico. Assim, todas as leis pretéritas conflitantes com a nova Constituição serão revogadas.

Direito ordinário pre-constitucional compatível

Se as leis pre-constitucionais em vigor no momento da promulgação da nova Constituição forem compatíveis com esta, serão recepcionadas.

Para que norma pre-constitucional seja recepcionada pela nova Constituição deve preencher os seguintes requisitos:

a) estar em vigor no momento da promulgação da nova Constituição.

b) ter conteúdo compatível com o da nova Constituição.

c) ter sido produzida de modo valido.

Direito ordinário pre-constitucional não vigente

A nova Constituicao nao restaura, automaticamente, a vigência das leis que nao mais estejam em vigor no momento de sua promulgacao.

A vigência das leis revogadas, poderão ser restauradas por meio de disposição expressa. E a denominada repristinacao.

Direito ordinário em período de vacatio legis

A lei em vacância já integra o ordenamento jurídico, mas permanece sem vigência. Assim, a lei vacante nao entrara em vigor no novo ordenamento constitucional. Nao poderá ela ser recepcionada pela Constituição, haja vista que nao esta em vigor.