Economia Política

1. INTRODUÇÃO

No início dos anos 2000, diferentes países pelo mundo lançaram um novo modelo de negócio, denominados Empresa Social ou Negócio Social. Essas organizações funcionam na prática como uma empresa do 2º setor, porém a diferença primordial é que o objetivo do negócio é o benefício social que ela irá promover.

Esta nova formatação de negócio foi muito bem aceito na Europa e Estados Unidos, porém chega ao Brasil causando alguns equívocos, e ao que parece relacionados principalmente a dois motivos, um deles é o conceito da empresa, já o outro o contexto empresarial e social brasileiro ser diferente do contexto europeu.

Alternativa para quem desejasse abrir uma empresa regular, mas que objetivasse ter o controle da mesma seria constituir uma sociedade em que uma pessoa deteria 99% das ações, o dono de fato da empresa, e o 1% restante pertenceria a alguém qualquer, apenas para cumprir uma exigência legal, de cunho burocrático. É um recurso usado para limitar a responsabilidade do proprietário.

A solução intermediária há muito tempo discutida no Brasil, foi a edição da lei 12.441/11 que regulamentou a Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada, também conhecida como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, que se preocupou em dar uma maior segurança para empreendedor individual, no entanto, alguns pontos da lei ainda precisam ser melhorados.

2. EMPRESAS SOCIAIS

Há quem confunda o conceito de Empresa social com o compromisso das empresas em incorporarem ações sociais e ambientalmente corretas em seus negócios, atendendo assim ao tripé da Sustentabilidade.

A Sustentabilidade hoje é assunto obrigatório no meio empresarial e está em pauta em qualquer segmento de negócio, causando assim uma corrida das empresas para se adequarem as novas exigências impostas por todos os públicos de relacionamento.

Essa corrida pela adequação ou adoção de ações ditas sociais e/ou ambientais, em sua maioria, é influenciada pela competitividade, o que faz com que as empresas realizem atividades sem que aja minimamente um alinhamento de conceitos, planejamento e estudos prévios de impactos e resultados efetivos.

O contexto empresarial e social brasileiro são historicamente diferentes do contexto europeu e americano. Isso implica a necessidade de identificar possíveis dificuldades e potencialidades resultantes do novo cenário empresarial brasileiro, que contribuam para a implementação deste modelo de negócio no Brasil.

2.1. O Conceito de Empresa Social

O conceito de empresa social ou negócio social idealizado por seu fundador, Muhammad Yunus (o banqueiro dos pobres), está particularmente relacionada à pelo menos três ideias básicas: a questão da pobreza, da natureza humana e a auto sustentabilidade do negócio. Quando aprofundadas, essas três questões colaboram para desconstruir o equívoco até então causado entre o conceito de empresa social e ações sociais realizadas por empresas.

Basicamente, ações sociais empresariais são caracterizadas principalmente pelo investimento ou destinação de parte do lucro da empresa para apoio a projetos sociais que beneficiem populações pobres. Já a empresa social é um empreendimento pensado e construído com o principal objetivo de acabar com um problema social decorrente da pobreza, utilizando integralmente o lucro da empresa.

A questão da pobreza relacionada ao conceito de empresa social é preocupante, como tecnologia, educação, saúde, comunicação. Portanto, é necessária a compreensão da complexidade das consequências sociais da pobreza e principalmente de sua origem.

Enquanto a questão da natureza humana enxerga o homem como um ser unicamente egoísta e que busca realização financeira, visão influenciada também pelo contexto e apelo consumista presente na sociedade. Aborda e defende a ideia de que a felicidade humana advém somente do sucesso financeiro, portanto olha para o homem em seus demais aspectos: sociais, políticos, emocional, espiritual e ambiental.

O conceito de empresa social aborda a autossustentabilidade do negócio, a sua capacidade de gerar renda suficiente para cobrir suas próprias despesas. Uma parte do excedente econômico criado pelo negócio social é investida em sua expansão, enquanto outra parte é mantida como reserva para cobrir gastos inesperados. Nesse tipo de negócio, a empresa gera lucro, mas ninguém se apropria dele.

As empresas sociais, diferente das ONGs ou de empresas comuns, buscam soluções de problemas sociais.

3. EMPRESAS INDIVIDUAIS

A segregação do patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada do patrimônio pessoal do empresário, esse novo tipo societário acaba com a necessidade da busca de sócios pelos empresários para a mera constituição de sociedade limitada, tipo societário que, até então, era normalmente utilizado para que houvesse responsabilidade limitada. Com a nova lei, essa confusão patrimonial deixará de existir, visto que um dos pilares da nova legislação é justamente a divisão entre patrimônio pessoal e empresarial.

Dessa forma, a nova legislação acaba com a obrigatoriedade da pluralidade de sócios para que haja a responsabilidade limitada ao valor das quotas sociais, como acontece atualmente nas sociedades limitadas. Aquela pessoa que tem participação ínfima no capital social, simplesmente para cumprimento das exigências legais necessárias à limitação da responsabilidade dos sócios à sua participação societária.

Observar-se que a empresa individual de responsabilidade limitada também estará sujeita à desconsideração da personalidade jurídica, para que possa vir o patrimônio do empresário a ser atingido nas hipóteses que a lei permite. Vale dizer que o instituto