Indicadores Sociais De São Paulo

Introdução

Este trabalho tem o objetivo de identificar possíveis temas ou objetos de controle a serem auditados pela Secex/SP a partir das informações coletadas no TC nº 003.439/2013-5 (Processo de Produção de Conhecimentos – Memorando-Circular nº 006/2013 – Segecex).

Os critérios usualmente empregados para a definição de uma área ou tema a ser objeto de uma auditoria são:

a) Materialidade: valores monetários envolvidos;

b) Oportunidade: motivação especial quanto ao momento de efetuar a ação de controle;

c) Relevância: grande valor, econômico ou social, de retorno do gasto ou da ação pública; e

d) Risco: probabilidade de um evento ocorrer e suas consequências ou todo evento que pode reduzir ou impedir o alcance de objetivos.

Em termos de materialidade, destacam-se neste relatório o Programa Minha Casa Minha Vida, a área da Saúde, a Fundação Butantan, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), o programa da merenda escolar, a Fundação CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM/SP).

Considerando que a Fundação CPqD nunca foi auditada pela Secex/SP e geriu montantes significativos de recursos federais, parece oportuno incluí-la em futuras fiscalizações.

De acordo com o critério de relevância destacam-se as áreas de saúde, educação e habitação. O Programa Minha Casa Minha Vida, em especial, tem destinado bilhões de reais à redução do déficit habitacional e denúncias recentes apontam a ocorrência de irregularidades.

A destinação de R$ 458 milhões à Fundação CPqD para desenvolver projetos de pesquisa cientifica e tecnológica e R$ 115 milhões à Sociedade Amigos da Cinemateca para apoiar as atividades da Cinemateca Brasileira nos últimos quatro anos indicam risco de má utilização desses recursos em setores que usualmente não recebem tantos recursos federais.

Além desses critérios gerais, é também relevante considerar a vulnerabilidade dos municípios mais pobres porque os recursos federais e estaduais que recebem são fundamentais para se mudar a realidade local e melhorar seus indicadores de desenvolvimento.

1. Apuração dos Índices IDH e IPRS

Em 2013, o Brasil ficou na 85ª posição no ranking mundial do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano do PNUD/ONU), mesma classificação obtida em 2012, porém pior do que estava em 2010, quando ocupou a 73ª posição. O Distrito Federal é o estado com o maior IDH. O 2º lugar é ocupado por Santa Catarina e o 3º por São Paulo.

O IPRS (Índice Paulista de Responsabilidade Social) é calculado pela Fundação Seade (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados) de modo semelhante ao IDH. Ambos levam em consideração a renda per capita, a longevidade e a escolaridade, capazes de aferir com maior propriedade as condições de vida de uma população.

Fonte Seade/SP

A partir desses parâmetros, compõe-se o IPRS de quatro conjuntos de indicadores: três setoriais, que medem as condições atuais do município em termos de renda, escolaridade e longevidade – permitindo, nesse caso, o ordenamento dos 645 municípios do Estado de São Paulo segundo cada uma dessas dimensões –; e uma tipologia constituída de cinco grupos, denominada grupos do IPRS, resumindo a situação municipal segundo os três eixos considerados.

Em cada uma das três dimensões do IPRS, foram criados indicadores sintéticos que permitem hierarquizar os municípios paulistas conforme seus níveis de riqueza, longevidade e escolaridade. Esses indicadores são expressos em escala de 0 a 100 e constituem uma combinação linear das variáveis selecionadas para compor cada dimensão.

O Grupo 1 reúne municípios com elevado nível de riqueza e bons indicadores sociais. Em 2010, os 78 municípios que compunham esse grupo abrigavam 20 milhões de pessoas, ou cerca de 50% da população estadual, sendo o maior dos cinco grupos em população. Dos dez maiores municípios paulistas, sete faziam parte deste grupo (São Paulo, Osasco, Santo André, São José dos Campos, Sorocaba, Ribeirão Preto e Santos), além de importantes polos regionais, como São José do Rio Preto, Taubaté, Araraquara e Bauru.

O Grupo 2 engloba localidades com bons níveis de riqueza, que não se refletem nos indicadores sociais, os quais se situam aquém dos registrados pelos municípios pertencentes ao Grupo 1. Em 2010, havia 75 municípios classificados nesse grupo e essas cidades representavam 28% da população estadual, totalizando mais de 11 milhões de habitantes. Campinas é o maior município deste grupo.

O Grupo 3 é integrado por municípios com nível de riqueza baixo, mas com bons indicadores de escolaridade e longevidade. Este grupo, caracterizado por pequenos e médios municípios, englobava 195 localidades em 2010, com uma população de 3,2 milhões de pessoas.

O Grupo 4, com 199 municípios e 4,3 milhões de habitantes, em 2010, apresenta baixa riqueza e níveis intermediários de longevidade e/ou escolaridade. Compõe-se por vários municípios dispersos em quase todas as regiões do Estado, com destaque para as Regiões Administrativas de Presidente Prudente, Marília, Araçatuba, São José do Rio Preto e Sorocaba.

O Grupo 5 é composto por localidades tradicionalmente pobres, com baixos níveis de riqueza, longevidade e escolaridade. Este grupo concentra os municípios mais desfavorecidos do Estado, tanto em riqueza como nos indicadores sociais. Em 2010, englobava 98 municípios, com população total de aproximadamente 2,5 milhões de pessoas. As regiões administrativas de Campinas, Sorocaba, São José dos Campos, Bauru, Franca e Registro compreendem 80 das localidades classificadas no Grupo 5, ou seja, 82%, situadas nas periferias dessas cidades mais importantes.

Em termos regionais, as duas áreas mais pobres do estado são o Pontal do Paranapanema, no extremo oeste, e o Vale do Ribeira, ao sul, na divisa com o Estado do Paraná.

O Vale do Ribeira é a região menos densa e desenvolvida de São Paulo. É formada por 14 municípios com população total de 270 mil habitantes (22 hab∕km²), PIB de R$ 3,4 bilhões (0,3% do estado) e renda per capita de R$ 12.620 em 2010, a mais baixa de São Paulo. A região contém a maioria das comunidades indígenas, caiçaras e quilombolas do estado. O maior município da região é Registro, com 54 mil habitantes, localizado no planalto. Na faixa litorânea há os municípios de Iguape, Cananéia e Ilha Comprida. A economia da região é baseada na pesca e na agricultura, com destaque para a produção de banana, que responde por 50% da produção no estado. A região é cortada pela rodovia Regis Bittencourt, em direção ao Paraná.

O Pontal do Paranapanema tem 18.845 km² e compreende 32 municípios localizados no extremo oeste do estado, próximo dos estados de Mato Grosso do Sul e Paraná. Sua população total é de 583.703 habitantes, sendo 90% concentrados em áreas urbanas. Tem havido conflitos relacionados à posse da terra entre movimentos sociais e proprietários na região.

O quadro abaixo apresenta algumas informações sobre os 98 municípios do Grupo 5 do IPRS.

IDH 2013 e Indicador Paulista de Responsabilidade Social 2010 (IPRS 2010)

Municípios do Estado de São Paulo classificados no Grupo 5 do IPRS

Município Recursos federais recebidos em 2012 (R$) Prefeito População Ranking

IDH 2013 Ranking IPRS 2010

Riqueza Longevidade Escolaridade

Alambari 6.011.421 PSDB 4.886 588 490 579 561

Álvaro de Carvalho 5.903.039 PSDB 4.650 582 570 418 444

Apiaí 17.895.098 PC do B 25.196 533 608 503 493

Arandu 5.951.319 PR 6.123 614 483 553 570

Areias 6.006.874 PSDB 3.693 589 633 639 628

Areiópolis 8.831.808 PSDB 10.581 560 536 602 543

Barbosa 6.433.539 PTB 6.593 566 450 610 605

Barra do Turvo 7.560.352 PT 7.729 639 626 624 638

Bom Suc. de Itararé 6.518.616 PSDB 3.571 643 535 638 611

Borebi 5.752.110 PR 2.295 396 234 529 616

Buri 16.246.204 PDT 18.566 621 497 572 575

Cachoeira Paulista 16.684.699 PT 30.099 109 404 406 586

Caconde 13.667.915 PSDB 18.536 490 559 421 413

Campina do M. Alegre 6.615.919 PSDB 5.567 627 572 581 592

Canas 6.326.155 PDT 4.387 603 447 488 645

Canitar 6.440.204 PTB 4.369 624 394 625 581

Casa Branca 15.944.159 PSDB 28.312 87 156 485 423

Charqueada 10.925.004 PT 15.086 242 258 499 562

Conchas 11.771.191 PSB 16.302 450 525 436 414

Cruzeiro 34.361.316 PR 77.039 102 157 562 527

Cunha 15.939.405 PSDB 21.874 619 638 563 609

Dirce Reis 5.300.675 PMDB 1.689 451 504 507 440

Echaporã 6.288.409 PDT 6.318 293 491 417 417

Euclides da C.Paulista 7.521.425 PTB 9.585 596 607 552 495

Ferraz de Vasconcelos 73.200.830 PSDB 168.306 410 325 483 633

Florínia 5.957.274 PSDB 2.829 381 328 561 509

Francisco Morato 74.086.120 PV 154.472 530 520 468 623

Franco da Rocha 47.655.671 PT 131.604 330 238 496 550

Guapiara 15.128.730 PT 25.861 635 636 556 607

Guará 14.895.359 PSDB 19.864 397 371 621 482

Guzolândia 7.140.538 PSDB 4.754 613 539 633 472

Herculândia 6.099.502 PSDB 8.696 471 481 571 439

Ibirá 9.826.933 PTB 10.868 294 370 502 485

Ibirarema 6.897.639 PMDB 6.725 383 272 623 521

Iporanga 6.308.772 PMDB 4.302 631 643 467 473

Ipuã 11.748.115 PMDB 14.146 373 187 402 541

Irapuru 5.857.378 PSD 7.787 278 598 608 464

Itapirapuã Paulista 6.253.921 PT 3.884 641 644 524 629

Itapura 6.483.471 PMDB 4.360 460 288 423 469

Itaquaquecetuba 97.471.804 PTN 321.770 532 226 482 643

Itariri 11.596.342 PP 15.471 511 617 522 626

Itobi 6.241.466 PSDB 7.545 496 442 595 589

Juquiá 15.668.266 PTB 19.269 468 603 606 585

Juquitiba 19.751.508 PPS 28.732 591 292 434 588

Lagoinha 6.014.842 PSDB 4.840 570 629 568 526

Lavrinhas 6.611.408 PSDB 6.586 429 423 428 642

Lorena 35.788.687 PSDB 82.537 31 214 537 584

Lucianópolis 5.128.403 PP 2.255 541 480 475 401

Marabá Paulista 5.965.466 PMDB 4.812 594 467 492 475

Miracatu 16.170.150 PSB 20.595 502 588 641 590

Mombuca 6.401.181 PR 3.266 189 353 634 408

Mongaguá 29.912.112 PSDB 46.293 237 331 622 519

Natividade da Serra 6.581.248 PSDB 6.681 633 637 551 644

Nova Campina 8.132.916 PSDB 8.515 645 341 617 506

Nova Europa 8.383.382 PPS 9.301 130 208 596 455

Nova Independência 5.933.170 PSDB 3.072 559 219 640 486

Panorama 11.623.774 PPS 14.603 447 516 554 415

Pariquera-Açu 12.831.031 PSC 18.453 353 434 513 498

Paulicéia 6.823.310 PV 6.342 581 416 414 442

Paulo de Faria 7.057.518 PDT 8.589 288 276 480 516

Pedregulho 10.774.890 PMDB 15.699 275 210 605 455

Peruíbe 30.719.246 PTB 59.773 341 303 600 437

Pirapora do B. Jesus 13.323.070 PMDB 15.727 580 424 603 610

Piratininga 8.124.487 PSDB 12.072 68 462 582 499

Poá 45.947.885 PDT 106.013 165 225 452 468

Potim 15.294.525 PMN 19.413 476 576 615 637

Quadra 5.886.834 DEM 3.236 616 395 405 418

Queluz 9.077.828 PMDB 11.325 516 388 607 624

Redenção da Serra 6.098.486 PMDB 3.879 609 624 455 598

Ribeira 5.825.539 PSDB 3.358 592 641 630 523

Ribeirão Bonito 17.133.617 PMDB 12.129 374 363 570 546

Ribeirão Branco 17.220.315 PT 18.272 642 640 616 606

Riversul 6.435.796 DEM 6.165 605 635 643 426

Rio Grande da Serra 21.897.837 PSDB 43.974 318 259 525 622

Riolândia 9.449.810 PSB 10.574 367 324 631 641

Roseira 7.758.957 PT 9.606 375 295 612 536

Sabino 6.259.033 PSB 5.226 540 345 628 453

Salmourão 5.884.625 PSDB 4.818 522 577 550 489

Santa C. das Palmeiras 14.889.515 PSDB 29.974 343 368 504 530

Santa R. do Viterbo 15.469.711 PDT 23.871 90 213 470 419

São B. do Sapucaí 8.883.688 PSDB 10.462 456 593 576 429

São J. da Bela Vista 7.356.617 PTB 8.407 482 401 613 602

São José do Barreiro 6.407.147 PSDB 4.097 606 627 619 631

São Seb. da Grama 9.805.720 PT 12.100 416 448 459 580

São Vicente 102.926.725 PP 332.445 85 201 609 597

Sarutaiá 5.522.151 PDT 3.622 565 621 430 625

Serra Azul 10.028.142 PT 11.259 573 407 457 548

Sete Barras 10.669.453 PSDB 13.006 519 631 560 551

Silveiras 6.193.088 PSB 5.792 587 639 577 433

Tambaú 12.956.359 PSDB 22.410 310 228 511 454

Tapiraí 7.266.827 PSDB 8.015 524 557 474 428

Taquarivaí 6.550.585 PSDB 5.149 634 402 635 531

Tarabaí 6.328.541 PSDB 6.605 368 585 440 573

Tremembé 21.877.921 PSB 40.985 79 348 433 539

Ubatuba 38.086.825 PT 78.801 228 230 403 524

Uru 5.040.578 PSDB 1.251 332 445 444 422

Zacarias 5.291.701 PSDB 2.334 363 318 644 621

Fontes: TSE, Seade/SP, TCU/DGI, IBGE e PNUD/ONU.

A tabela mostra que há uma grande discrepância entre o IDH 2013 e o IPRS 2010 de alguns municípios, tais como Casa Branca, Cruzeiro, Lorena, Piratininga, Santa Rosa do Viterbo, São Vicente e Tremembé, por exemplo. Essas localidades integram o conjunto das mais pobres, conforme avaliação do IPRS, mas possuem elevados IDH.

Não é razoável supor que tenha havido alterações radicais nas condições de vida de suas populações em apenas três anos, visto que a escolaridade e a longevidade, mais do que a renda, não mudam significativamente em período tão curto. Assim, observados isoladamente, esses números não permitem extrair conclusões sobre a divergência, nem isso integra o escopo deste trabalho.

O partido político do prefeito foi incluído nessa tabela para que se pudesse avaliar se os governos federal e estadual estariam favorecendo com mais recursos os municípios administrados por partidos de suas bases aliadas.

Verificou-se que dos 98 municípios integrantes do Grupo 5 do IPRS, 37 são do PSDB, partido do Governador, 11 do PT, partido da Presidente da República, 11 do PMDB, da base aliada federal, e os demais se distribuem entre diversas agremiações.

Com base nas informações constantes do Portal da Transparência e no sistema DGI do TCU não foi possível fazer nenhuma associação entre partidos aliados e mais recursos ou partidos adversários e menos recursos. Isso porque ao se examinar com mais detalhes as transferências de recursos federais observa-se que a maior parte dos valores é constituída de repasses obrigatórios: FPM (Fundo de Participação dos Municípios), merenda escolar, saúde, royalties etc. Assim, para esses municípios mais vulneráveis, não há evidências de vantagens ou prejuízos decorrentes de uma ação ilegítima dos governos federal e estadual, pois não há distribuição discricionária significativa de recursos.

Considerando o histórico de processos de tomadas de contas especiais, denúncias e representações julgados pelo Tribunal, é razoável supor que haja desvios e irregularidades nessas pequenas localidades, em razão da falta de controle da administração, seja por parte dos cidadãos, seja pelos órgãos de fiscalização. A dificuldade que as unidades técnicas do TCU enfrentam para aumentar a efetividade das fiscalizações nos pequenos municípios é que as irregularidades ocorrem de forma pulverizada em todo o estado. Assim, a baixa materialidade dos recursos transferidos torna muitas vezes antieconômica a designação de uma equipe de auditoria para visitar essas localidades.

2. Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) recebeu R$ 139,4 milhões por meio de convênios com o Ministério da Saúde nos últimos três anos. Somados aos R$ 695,5 milhões transferidos pelo Ministério da Educação, a instituição foi responsável pela gestão de quase R$ 835 milhões de origem federal, tornando-a alvo permanente de trabalhos de fiscalização pelo TCU.

A SPDM é uma das maiores organizações privadas do Brasil na área da saúde. A instituição administra quarenta e quatro unidades em São Paulo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e Santa Catarina, relacionadas abaixo:

UF CNPJ Nome Fantasia

SP 40623555000104 SPDM

SP 61699567000192 Hospital São Paulo

SP 61699567000788 Hospital de Salto

SP 61699567002489 Hospital Brigadeiro

SP 61699567001245 Hospital Municipal Dr. Jose de Carvalho Florence

SP 61699567001326 Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso

SP 61699567000869 Hospital de Clínicas Luzia de Pinho Melo

SP 61699567001830 Hospital Municipal de Barueri Dr. Francisco Moran

SP 61699567000605 Hospital de Cotia

SP 61699567000516 Hospital Estadual de Diadema

SP 61699567000435 Hospital Geral de Pirajussara

SP 61699567000354 Hospital Municipal Vereador José Storopolli

SP 61699567001083 Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia

SP 61699567001911 Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande

SP 61699567002217 Ambulatório Médico de Especialidades de S. José dos Campos

SP 61699567002560 Ambulatório Médico de Especialidades de Psiquiatria - Vila Maria

SP 61699567003701 Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes

SP 61699567002993 AME Taboão da Serra

SP 61699567001407 Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Itapeva

SP 61699567003612 Centro de Reabilitação Lucy Montoro São José dos Campos

SP 61699567001598 Centro Estadual e Análises Clínicas – CEAC - Zona Leste

SP 61699567001679 Centro de Saúde 1 - Vila Mariana

SP 61699567002136 Complexo Hospitalar Ouro Verde

SP 61699567004180 Instituto de Ensino e Saúde da SPDM

SP 61699567000940 Maternidade Municipal do Embu

SP 61699567002055 Micro Região Vila Maria / Vila Guilherme

SP 61699567001164 Núcleo de Gestão Assistencial Várzea do Carmo

SP 61699567001750 Núcleo de Gestão Assistencial Santa Cruz Mariana

SP 61699567004007 Policlínicas Municipais de Barueri

SP 61699567004260 Programa Atenção Integral Saúde – Hospital M Dr B Montenegro

SP 61699567003108 Programa de Atenção Integral à Saúde - Território

SP 61699567003299 Programa de Atenção Integral à Saúde - P.A/P.S

SP 61699567000273 Programa de Atenção Integral à Saúde

SP 61699567003370 Projeto Rede - Projeto de Inclusão Educacional e Social

SP 61699567003027 Pronto Socorro Municipal Vila Maria Baixa

SP 61699567004341 Prontos-Socorros Municipais de Taboão da Serra

SP 61699567003531 SPDM - PABSF Americana

MG 61699567002640 Hospital e Maternidade Dr. Odelmo Leão Carneiro

PA 61699567003884 Hospital Nove de Abril de Juruti

RJ 61699567003450 UPA Engenho de Dentro A.P. 3.2

RJ 61699567002306 Programa de Atenção Básica e Saúde da Família

RJ 61699567002802 SPDM - PABSF A.P. 3.2

RJ 61699567002721 UPA João XXIII A.P. 5.3

SC 61699567003965 Programa Atenção Integral à Saúde SAMU Santa Catarina

Fonte: TCU/DGI

Nos últimos anos, a CGU e o TCU têm realizado trabalhos de fiscalização na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) que mantém estreita ligação com a SPDM e com a qual desenvolve atividades de ensino e atendimento à população em diversos hospitais e unidades de saúde.

Nesses trabalhos têm sido frequentemente apontadas impropriedades na aplicação dos recursos públicos por ela administrados.

Mais recentemente o Tribunal proferiu o Acórdão nº 1.769/2013 - TCU – Plenário, que condenou dirigentes da SPDM ao pagamento de multas por irregularidades em procedimentos licitatórios identificadas na execução do Convênio nº 1.661/2007, firmado com a Secretaria Estadual de Saúde de Sergipe, e no Projeto Qualisus do interesse do Ministério da Saúde.

3. Fundação Butantan

São Paulo foi o estado que mais recebeu verbas da União para a saúde (valores absolutos) em 2011, R$ 9,3 bilhões, 20,9% do orçamento total da União para a área.

Entre 2011 e 2013, as entidades privadas que celebraram ajustes com maiores valores foram:

Convenente Valor (R$)

Fundação Butantan 2.194.083.852,30

SPDM - Associação Paulista para o desenvolvimento da Medicina 139.350.144,39

Fundação Pio XII 61.575.533,30

Fundação Doutor Amaral Carvalho 51.193.120,67

Fundação Faculdade de Medicina 37.214.191,89

Sociedade Campineira de Educação e Instrução 19.558.564,27

Casa de Saúde Santa Marcelina 19.505.698,00

Organização Pan Americana da Saúde 16.086.904,00

Fundação Oswaldo Ramos 12.808.888,20

Fonte: Portal da Transparência; tratamento dos dados por TCU/Secex-SP.

Os valores repassados para a Fundação Butantan são bastante expressivos. Em consulta feita ao Siconv e DGI verificou-se que os diversos convênios se destinam à produção de vacinas para campanhas promovidas pelo governo federal.

Como se trata de ajuste entre o Ministério da Saúde e uma instituição reconhecida para fornecimento de produto perfeitamente identificado, não há indícios de irregularidades na aplicação desses recursos que justifiquem a realização de auditoria.

4. Fundação CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento

Segundo o Portal da Transparência, entre 2011 e 2013, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação registrava convênios e/ou contratos de repasse com a Fundação CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações no valor de R$ 46,4 milhões.

Já o Ministério das Comunicações, no mesmo período, firmou convênios e/ou contratos de repasse com entidades privadas de São Paulo no valor de R$ 425,2 milhões, dos quais R$ 411,7 milhões foram para a Fundação CPqD.

O CPqD foi criado em 1976 como Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Telebrás, empresa estatal que detinha o monopólio dos serviços públicos de telecomunicações no Brasil. Em 1998, com a privatização do sistema Telebrás, o CPqD tornou-se uma fundação de direito privado.

Hoje desenvolve suas atividades de pesquisa mediante convênios firmados com o Ministério das Comunicações, da Ciência, Tecnologia e Inovação e outros utilizando recursos significativos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – (FUNTTEL), por exemplo.

O quadro abaixo apresenta os convênios firmados com aquela fundação nos últimos anos.

Ano Convênio Objeto do Convênio Valor Início Fim

2012 673262 Desenvolvimento de um circuito integrado de aplicação específica (ASIC – application specific integrated circuit) que realiza o processamento digital de sinais (DSP - Digital Signal Processing). 59.221.857,00 5/12/2012 5/12/2015

2012 673263 O objetivo do projeto lTE 450 MHz é o desenvolvimento de uma solução integrada de rede banda larga, compreendendo elementos da rede de acesso sem fio e da rede núcleo, otimizada para implantação em ambiente rural. 36.124.580,00 4/12/2012 4/12/2015

2012 673261 Este projeto tem como objetivo implantar um ambiente de referência, em consonância com o estado da arte mundial em recursos de teste e medição, para pesquisa, desenvolvimento, consolidação e homologação das demandas. 15.758.749,78 4/12/2012 4/12/2015

2011 666413 Produto: ADCT/FNDCT - fonte: FUNTTEL/FINEP. Este projeto tem o objetivo principal de construir protótipos de serviços seguros de comunicação de dados,e de voz sobre pacotes. 17.922.210,58 14/2/2011 14/2/2014

2010 298619 Produto:desenvolvimento tecnológico - fonte: FUNTTEL/FINEP. Este projeto tem como principal objetivo a construção de um framework que utiliza síntese de voz para desenvolvimento de aplicações para deficientes visuais. 5.311.592,76 11/6/2010 11/6/2013

2010 298605 Produto:desenvolvimento tecnológico - fonte:FUNTTEL/FINEP. O objetivo deste projeto é o desenvolvimento de um sistema para aprovisionamento de serviços multimídia, em uma rede totalmente baseada no protocolo IP. 40.028.231,16 20/5/2010 20/5/2014

2010 663222 Desenvolver um sistema utilizando a tecnologia DNS-ENUM visando: - promover a interconexão multilateral das redes ("ilhas") VOIP, permitindo que chamadas entre usuários Vip de redes diferentes. 3.773.391,79 11/11/2010 11/2/2013

2009 657352 ADCT/FNDCT - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico. O objetivo do projeto é desenvolver tecnologias de autenticação para identificar o padrão de voz e a face do usuário a partir dos registros respectivos. 10.832.003,36 30/12/2009 30/12/2012

2009 651518 ADCT/FNDCT - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico. O objetivo deste projeto é desenvolver processos de montagem de splitters ópticos em PLCS - circuitos ópticos planares – com encapsulamento. 2.174.705,70 29/1/2009 29/1/2013

2009 652771 Desenvolver uma plataforma de rede multiserviço (voz, dados, imagem), escalável e flexível, baseada em tecnologia de redes Wimax 802.16e, Wi-fi mesh e Zigbee. 2.721.216,49 8/7/2009 8/1/2014

2009 657953 Pesquisar e desenvolver antenas adaptativas e módulos de radiofrequência para redes sem fio banda larga operando em faixas destinadas à segurança pública, com suporte a elevadas taxas de transmissão. 4.816.900,21 30/12/2009 30/6/2013

2009 657270 ADCT/FNDCT - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico. O objetivo do projeto é desenvolver tecnologias de autenticação para identificar o padrão de voz e a face do usuário a partir dos registros respectivos. 10.686.586,18 30/12/2009 30/12/2011

2009 650289 ADCT/FNDCT - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico. Prover um laboratório experimental de estudos e aplicações em RFID para desenvolver e viabilizar soluções de identificação e rastreabilidade. 8.293.360,06 13/2/2009 13/6/2013

2009 657445 O projeto redes de acesso sem fio avançadas tem por objetivo desenvolver uma solução tecnológica de rede de acesso sem fio banda larga multiserviço, baseada em conceitos que estão na fronteira da tecnologia. 55.437.084,31 30/12/2009 30/12/2012

2009 657568 Desenvolver um portfólio de produtos contendo blocos funcionais para gerenciamento de dados numa rede com arquitetura IMS/NGN. O primeiro produto será um banco de dados contendo perfil de usuário. 11.792.048,73 30/12/2009 30/12/2012

2009 651762 O projeto Giga fase 2 é um projeto mobilizador e inovador, cujo objetivo principal é o de desenvolver pesquisas nas áreas de redes ópticas e de serviços experimentais de telecomunicações. 26.676.853,99 20/3/2009 20/3/2014

2009 657506 Os objetivos desta proposta são a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico de sistemas de redes ópticas de futura geração de altíssimas velocidades de transmissão, centrados nas tecnologias de pacotes ethernet. 91.520.176,52 30/12/2009 30/12/2012

Além desses recursos de convênios, a CPqD tem obtido receitas decorrentes da prestação de serviços técnicos a órgãos e entidades da administração pública. Pesquisa realizada na base de jurisprudência do TCU identificou a participação da CPqD em contratos firmados com órgãos e entidades federais, tais como o Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Ministério da Saúde, Anatel etc, por vezes sem licitação (TC-032.238/2001-8, TC-014.137/2008-3, TC-008.730/2003-9, TC-019.535/2006-0, TC-007.574/2012-6, TC-016.235/2012-6).

Em pelo menos um caso, a CPqD recebeu mais de R$ 1 milhão do Ministério das Comunicações por serviços não prestados (Acórdão nº 1.308/2009 – 1ª Câmara).

5. Instituições Federais de Ensino Superior

As instituições federais de ensino superior no estado (IFES) também recebem e administram valores expressivos, conforme apontado a seguir (valores relativos a 2011):

IFES Recursos Geridos

Universidade Federal de São Paulo – Unifesp R$ 846,8 milhões

Fundação Universidade Federal de São Carlos R$ 317,4 milhões

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) R$ 191,8 milhões

Fundação Universidade Federal do ABC R$ 179,4 milhões

Fonte: Portal da Transparência; tratamento dos dados por TCU/Secex-SP

Pelo volume de recursos recebidos, são entidades que merecem permanente acompanhamento de suas atividades pela Secex/SP.

Os maiores riscos de irregularidades referem-se à execução de obras de ampliação, utilização das fundações de apoio e, no caso da Unifesp, à relação da Universidade com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

6. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo

Segundo o Portal da Transparência, o total de convênios e/ou contratos de repasse firmados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com entidades de São Paulo, com término de vigência a partir de janeiro de 2011, chegava a R$ 384,1 milhões em março/2013, dos quais R$ 380 milhões foram destinados ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM/SP) para a execução de atividades da competência do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

De acordo com o sistema DGI do TCU, o IPEM/SP recebeu os seguintes valores por exercício:

Exercício Valor recebido (R$)

2010 85.597.676,49

2011 97.875.288,54

2012 132.855.743,33

2013 (janeiro e fevereiro) 31.435.697,14

Fonte: TCU/DGI, tratamento dos dados pela TCU/Secex-SP.

Pesquisa realizada na Secex/SP identificou o processo TC nº 015.946/2011-8, em fase de instrução, que trata de tomada de contas especial instaurada pelo Inmetro, em decorrência da utilização irregular de recursos oriundos dos convênios quadrienais de Cooperação Técnica e Administrativa em despesa para pagamento de complementação de aposentadorias e pensões a ex-funcionários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem/SP), configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos firmados entre os dois órgãos (convênios 004/2001 e 004/2005).

7. Programa da Merenda Escolar

O programa de “Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica” (merenda escolar) – transferiu R$ 129,1 milhões para o estado de São Paulo. Já os municípios, receberam R$ 428,7 milhões, totalizando R$ 557,8 milhões.

A merenda escolar é um programa executado de forma descentralizada nos 645 municípios do estado e já foi objeto de inúmeras auditorias pelo TCU, inclusive em São Paulo.

As irregularidades mais frequentes se referem a direcionamento de licitações, superfaturamento nas aquisições e formação de cartéis [Acórdão 1447/2011 – Plenário (TC 028.741/2010-2) e Acórdão nº 3891/2011 – 2ª Câmara (TC 021.586/2010-1].

Em 2011, por exemplo, reuniões realizadas entre a Secex/SP e membros do Ministério Público Federal em São Paulo, trataram de investigar a ação de cartéis nas licitações para compra de alimentos em cidades do interior (Relatório de Inteligência n 14 /2011- SP).

8. Programa Minha Casa Minha Vida

Em termos absolutos, o Estado de SP (incluindo seus municípios) foi o que mais recebeu recursos de programas federais na área de Habitação – R$ 81,6 milhões (para “habitação de interesse social” e “urbanização, regularização fundiária e integração de assentamentos precários”).

Entretanto, os valores aplicados por meio de programas em Habitação são muito pouco significativos quando comparados àqueles alocados por meio de convênios e contratos de repasses.

Conforme registros do Portal da Transparência, os convênios e/ou contratos de repasse firmados pelo Ministério das Cidades com entidades de São Paulo, totalizavam R$ 5,38 bilhões entre 2011 e 2013.

Os objetos desses convênios abrangem ações de “Habitação”, “Urbanismo” e “Saneamento”. Os maiores valores são indicados a seguir:

Convenente Valor (R$)

Governo do Estado de São Paulo 911.120.745,06

Prefeitura Municipal de São Paulo 754.136.101,31

Prefeitura Municipal de Guarulhos 286.433.110,36

Prefeitura Municipal de Campinas 271.486.462,50

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo 252.646.156,50

Prefeitura Municipal de Osasco 177.650.001,81

Prefeitura Municipal de Sumaré 161.985.093,92

Prefeitura Municipal de Diadema 151.643.081,79

Prefeitura Municipal de Guarujá 129.900.182,46

Prefeitura Municipal de São Vicente 114.628.584,34

Prefeitura Municipal de Santos - Estância Balneária 112.814.611,41

Prefeitura Municipal de Santo Andre 112.473.438,37

Prefeitura Municipal de Cubatão 101.194.056,16

Fonte: Portal da Transparência; tratamento dos dados por TCU/Secex-SP

Recentemente surgiram denúncias de irregularidades na execução do Programa Minha Casa Minha Vida em pequenos municípios. Neste mês (julho/2013), a Polícia Federal desencadeou a “Operação 1905” que prendeu pessoas envolvidas em um esquema entre construtoras e empresa de fachada controlada por ex-funcionários do Ministério das Cidades que cobravam propina para incluir as construtoras no Programa.

De acordo com a Polícia Federal, o esquema investigado envolve instituições financeiras, correspondentes bancários e empresas de fachada, que teriam desviado recursos destinados à construção de casas populares em municípios com menos de 50 mil habitantes. Segundo o órgão, há indícios de participação de ex-servidores do Ministério das Cidades, que se valiam de informações e de influência para prestar serviços inexistentes ao programa.

Da parte do TCU, há pelo menos dois enfoques possíveis para trabalhos de fiscalização relacionados à aplicação dos recursos federais no Programa Minha Casa Minha Vida.

O primeiro, do ponto de vista de engenharia, se destina a examinar o preço e a qualidade das obras executadas e sua correspondência com os valores emprestados às construtoras. Foi esse o enfoque dado pelo Senado ao solicitar que o TCU realize auditoria no programa, examinando sua economicidade e também a qualidade das construções. O trabalho será coordenado pela SecobEnerg.

O segundo, voltado à apuração da legalidade e legitimidade dos contratos firmados pela Caixa Econômica Federal ou seus correspondentes bancários com as empresas construtoras. Nessa hipótese, o Tribunal deveria examinar as operações financeiras realizadas pela CEF, o que poderia vir a ser dificultado pela entidade, sob o pretexto de possível violação do sigilo bancário.

A alegação de risco de violação do sigilo bancário para não fornecer dados aos auditores do TCU é considerada inválida pelo Tribunal, pois o TCU confere tratamento sigiloso às informações protegidas por segredo fiscal, bancário, comercial ou outros previstos em lei. Essa matéria é disciplinada por meio da Resolução TCU nº 254/2013, que “Dispõe sobre a classificação das informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas da União”.

O TCU já teve inúmeras oportunidades de apreciar dificuldades dessa natureza criadas por bancos e entidades federais e os seguintes acórdãos servem para ilustrar o tema. São exemplos os seguintes acórdãos e decisões: Decisão nº 417/1999 – TCU – Plenário, Decisão nº 687/2000 – TCU – Plenário, Decisão nº 900/2001- TCU – Plenário, Acórdão nº 55/2003 – TCU – Plenário, Acórdão nº 1.433/2008 – TCU –Plenário, Acórdão nº 1.374/2009 – TCU – Plenário, Acórdão nº 2.671/2010 – TCU – Plenário, Acórdão nº 116/2011 – TCU – Plenário, Acórdão nº 364/2011 – TCU – Plenário, Acórdão nº 2.735/2011 – TCU - Plenário.

O Anexo 1 contém sumários dessas deliberações.

9. Sociedade Amigos da Cinemateca

As entidades privadas de São Paulo que celebraram os maiores ajustes com o Ministério da Cultura entre 2011 e 2013 foram:

Convenente Valor (R$)

Sociedade Amigos da Cinemateca – SAC 115.904.585,80

Câmara Brasileira do Livro 7.850.000,00

Instituto Socioambiental 7.843.382,68

Associação Teatro Oficina Uzyna Uzona 7.669.824,00

Associação Collegium Musicum de São Paulo 5.000.000,00

Associação Instituto Elpídio dos Santos (IES) 4.310.133,79

Via Pública - Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Pública 3.991.773,82

Fundação Pe. Anchieta Centro Paulista Rádio e TV Educativas 3.200.000,00

Fonte: Portal da Transparência; tratamento dos dados por TCU/Secex-SP.

A Sociedade Amigos da Cinemateca (SAC) foi, de longe, a instituição que recebeu mais recursos federais do MinC.

Constituída em 1962 sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, em 2008 tornou-se uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) com o objetivo de desenvolver ações de apoio à Cinemateca Brasileira, órgão vinculado à Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério.

Também em 2008 foi assinado um Termo de Parceria com o Ministério da Cultura para “a promoção de ações conjuntas visando à plena realização dos objetivos que norteiam as ações de fomento à produção artística e cultural, de difusão, por meio de mostras audiovisuais, exposições de artes e outros eventos, de capacitação de artistas, produtores e realizadores, de pesquisa, de intercâmbio técnico e cultural, de preservação e de restauração do patrimônio e da memória visual e audiovisual, bem como as ações do Programa Mais Cultura, instituído pelo Decreto 6.226/2007”.

Esse Termo de Parceria registrado como Convênio nº 6323001 de 2008, com período de vigência de 07/11/2008 a 08/05/2014, abrange três ações: o Programa de Preservação e Difusão de Acervos Audiovisuais, a Programadora Brasil e o Cine Mais Cultura, com previsão de gastos de R$ 115.904.585,80, executados de acordo com o quadro a seguir:

Exercício Valor recebido (R$)

2008 14.872.570,00

2009 45.971.205,00

2010 51.911.575,00

2011 -

2012 2.464.069,53

Total 115.219.419,53

Fonte: TCU/DGI

A Secretaria Federal de Controle Interno, no Relatório de Auditoria Anual de Contas de 2010 do Fundo Nacional de Cultura – FNC da Secretaria-Executiva do MinC, registrado sob o nº 201109310, apontou as seguintes irregularidades na execução do Termo de Parceria nº 6323001 com a FAC:

a) Escolha da Sociedade de Amigos da Cinemateca para a celebração do Termo de Parceria sem que se tivesse promovido um concurso de projetos, conforme autoriza o art. 23 do Decreto n° 3.100/99;

b) Falta de controle sobre a execução das ações realizadas;

c) Contratação de pessoal para o exercício de atividade-fim;

d) Ausência de processo seletivo;

e) Aprovação de planos de trabalho que não continham detalhamentos suficientes das despesas dos projetos, referenciadas em rubricas genéricas, sem descrição dos elementos de sua composição; e

f) Falta de registro da origem e destino das passagens aéreas ou a descrição da metodologia de cálculo dos preços sugeridos no Plano, a localização das oficinas e a metodologia de estimativa dos preços.

No TCU foram proferidos os seguintes acórdãos relacionados à Sociedade de Amigos da Cinemateca:

Acórdão 0522/2013-Plenário. Tomada de Contas de 2005 da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura. O item 9.5.4 do acórdão contém determinação relativa ao uso da SAC para obras e serviços na Cinemateca:

“9.5. dar ciência, à Cinemateca Brasileira, da necessidade de adoção de providências com vistas a coibir novas ocorrências similares àquelas a seguir indicadas, identificadas nestas contas:

(...)

9.5.4. solicitação para contratação da empresa Sferaeng Engenharia Ltda., para fiscalização das obras de reforma da entidade, por meio da Sociedade de Amigos da Cinemateca, configurando burla ao procedimento licitatório, em desacordo com o inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal;”

Acórdão nº 2.093/2004 – TCU – Plenário. Relatório da Auditoria realizada nas áreas de convênios celebrados com associações de amigos e de projetos amparados pelas leis de incentivo à cultura para realizar atividades administrativas de entidades supervisionadas do Ministério. Aprovação de projeto cultural para desenvolver ação de interesse do próprio Ministério. Burla ao processo licitatório. Promoção pessoal e de dirigentes do Ministério e de entidades supervisionadas.

No relatório que acompanha o referido acórdão, a unidade técnica aponta a existência de diversas sociedades civis vinculadas às instituições culturais da União, com as quais foram firmados ajustes para realizar atividades das entidades supervisionadas: Associação de Amigos da Funarte, Associação de Amigos da Casa Rui Barbosa, Associação de Amigos do Museu Nacional de Belas Artes, Associação Cultural dos Amigos dos Museus Castro Maya, Associação de Amigos do Museu Villa-Lobos, Sociedade de Amigos da Biblioteca Nacional, Associação dos Amigos do Museu da República, Associação dos Amigos do Museu da Inconfidência, Associação dos Amigos do Museu Histórico Nacional, Sociedade de Amigos do Museu Imperial, Associação dos Amigos do Paço Imperial e Sociedade de Amigos da Cinemateca.

Essas instituições privadas sem fins lucrativos foram criadas com o propósito de auxiliar órgãos e entidades da área cultural fornecendo patrocínios, promovendo exposições, adquirindo peças históricas ou de arte para seus acervos.

Em alguns casos, porém, receberam recursos públicos federais e passaram a fornecer mão de obra, realizar aquisições sem licitações etc, desvirtuando suas funções e burlando regras da administração pública.

10. Conclusões

Os relatórios de produção de conhecimento elaborados pelas secretarias de controle externo nos estados permitiram elevar o nível de informação sobre a realidade social, econômica e política das unidades da Federação.

O relatório elaborado pela Secex/SP mostrou que algumas áreas e unidades aqui sediadas receberam recursos significativos para executar atividades de interesse público e merecem exame mais aprofundado.

10.1 Acesso do TCU a informações protegidas pelo sigilo bancário

Os precedentes apontados neste relatório no item relativo ao Programa Minha Casa Minha Vida demonstram que os auditores do TCU podem ter acesso a informações bancárias e fiscais, pois não há quebra de sigilo. As informações continuam protegidas pelo Tribunal, que disciplina a matéria por meio da Resolução TCU nº 254/2013.

Esse entendimento permitirá aos auditores do Tribunal acessar as informações relativas aos contratos de financiamento da Caixa Econômica Federal com as empresas construtoras das habitações subsidiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, se o TCU entender conveniente realizar esse tipo de auditoria.

10.2 Acompanhamento das atividades da Sociedade dos Amigos da Cinemateca

A OSCIP Sociedade de Amigos da Cinemateca recebeu R$ 115 milhões de reais do Ministério da Cultura ao longo dos últimos anos para executar atividades que não foram suficientemente detalhadas, de acordo com o trabalho de auditoria realizado pela Secretaria Federal de Controle Interno mencionado no item correspondente deste relatório.

Todavia, como o repasse de recursos encontra-se suspenso e os fatos apontados pela SFCI e pelo TCU nos acórdãos mencionados no item correspondente deste relatório não indicam graves irregularidades, não parece necessário que a Secex/SP tome alguma providência imediata. É conveniente, contudo, acompanhar as notícias publicadas na imprensa para, se for o caso, rever esse posicionamento.

10.3 Competência e jurisdição do TCU sobre agentes privados

A Fundação CPqD, a Sociedade Amigos da Cinemateca e a SPDM são instituições privadas que, segundo o entendimento prevalente no TCU até 17/04/2013, quando foi proferido o Acórdão nº 946/2013 – Plenário, só poderiam ter seus dirigentes responsabilizados por débito se tivessem agido em conluio com um agente público.

Ocorre que as discussões travadas naquela Sessão e a decisão adotada pelos Ministros desta Corte mudaram a jurisprudência até então consolidada, no sentido de que responsabilidade de terceiros por débito dependeria de conluio com agente público. A partir de então, o TCU passou a entender que esse conluio não é mais condição necessária para a responsabilização de agentes privados que derem causa a dano ao Erário, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal:

“Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

Essa evolução jurisprudencial certamente trará maior efetividade à ação fiscalizadora do TCU e permitirá avaliar com maior amplitude a gestão dos recursos públicos confiados a instituições privadas.

O Voto condutor do referido acórdão é do Ministro Benjamin Zymler, no qual se destaca o seguinte trecho:

“O art. 70 da Constituição Federal assim dispõe em seu parágrafo único:

“Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

45. A primeira parte do inciso II do art. 71 da Constituição Federal atribui ao Tribunal de

Contas da União a competência de:

“II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, (...)”

46. Esses dois dispositivos constitucionais estão fortemente entrelaçados. O primeiro disciplina o princípio constitucional da prestação de contas e estabelece aqueles que devem prestá-las. O segundo estabelece a jurisdição do Tribunal de Contas da União sobre a matéria.

47. Da análise dos limites subjetivos fixados por essas disposições, verifica-se que o dever de prestar contas e a jurisdição do TCU sobre os responsáveis envolve tanto os agentes públicos quanto os privados. Para o surgimento do dever de prestar contas basta que a pessoa esteja na condição de responsável pela administração de dinheiros, bens e valores públicos, a qual é atribuída a todos aqueles que arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.

48. A segunda parte do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, por sua vez, atribui ao TCU a competência para julgar:

“II – (...) as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. (segunda parte)

49 Nesse caso, exige-se um evento específico para ocorrer a necessidade da apresentação das contas, qual seja, a existência de eventual prejuízo ao patrimônio público. Por isso, trata-se de contas especiais ou não ordinárias.

50. Também aqui, a norma não teve o seu alcance subjetivo delimitado. Ou seja, estaria alcançado pela obrigação de prestar contas todo aquele cuja conduta provoque prejuízo ao erário. Não há, pois, nesse dispositivo constitucional a distinção entre agentes públicos ou particulares e tampouco há a exigência de que esses últimos estejam exercendo múnus público ou que tenham agido em solidariedade com qualquer agente público.

Como aduziu o Ministro Walton Rodrigues em sua Declaração de Voto no mesmo processo:

“Assim, por força do dispositivo acima transcrito, embora empresas privadas não estejam sujeitas a prestar contas ordinárias (art. 70, parágrafo único, da CF), estão sujeitas ao processo de tomada de contas especial, se porventura derem causa a dano ao Erário.”

10.4 Fiscalização da aplicação dos recursos destinados à Fundação CPqD

Considerando a materialidade dos recursos federais destinados à Fundação CPqD e o risco de irregularidades em sua aplicação, conforme já apurado no TC-008.730/2003-9, é conveniente que a Secex/SP realize auditoria naquela instituição.

10.5 Fiscalização da aplicação dos recursos destinado ao IPEM

Conforme apurado na Tomada de Contas Especial em fase de instrução nesta Secretaria (TC 015.946/2011-8), o Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo teria utilizado recursos de convênio federal para pagamento de pensões no IPEM SP.

Isso somado ao fato de que a entidade recebeu mais de R$ 380 milhões nos últimos anos para executar atividades da competência do Inmetro, indica que seria conveniente a realização de auditoria para examinar se os recursos federais estão sendo corretamente aplicados por aquele órgão estadual.

10.6 Fiscalização da aplicação dos recursos destinados à SPDM

Considerando a materialidade dos recursos transferidos à SPDM por meio de convênios firmados com os Ministérios da Saúde e da Educação e os riscos identificados na sua aplicação, é recomendável que a Secex/SP continue a realizar trabalhos de fiscalização relacionados à instituição de modo a garantir que os valores recebidos sejam corretamente aplicados.

10.7 Fiscalização do Programa da Merenda Escolar

A merenda escolar é outro tema que deve ser acompanhado permanentemente e tem sido objeto de inúmeras fiscalizações, sem que se tenham até hoje eliminado os desvios na aplicação dos recursos, como demonstrado pelas recentes denúncias investigadas pelo Ministério Público, Polícia Federal e notícias divulgadas pela imprensa.