Livro José Murilo De Carvalho Cidadania No Brasil Novamente Os Direitos Sociais

Novamente os direitos sociais.

Ao mesmo tempo em que cerceavam os direitos políticos e civis, os governos militares investiam na expansão dos direitos sociais. Em 1966 foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), universalizando e unificando o sistema de previdência. Em 1971, em pleno governo Médici foi criado o Fundo de Assistência Rural (Funrural), que efetivamente incluía os trabalhadores rurais na previdência. Finalmente, “os eternos párias do sistema, os trabalhadores rurais, tinham afinal, direito a aposentadoria e pensão, além de assistência médica” (p.171).A distribuição dos benefícios do Funrural, assim como de outras formas de assistência, foi entregue aos sindicatos rurais. “A repressão inicial exercida contra esses sindicato, aliada às tarefas de assistência agora a eles atribuída, contribuiu muito para reduzir sua combatividade política e gerou dividendos políticos para os governos militares. O eleitorado rural os apoiou em todas as eleições (Sudoeste, 1982, foi exceção?). Parte desse apoio pode ser atribuída ao conservadorismo rural, mas sem dúvida a legislação social contribuiu para reforçar essa tradição. Como a previdência rural não onerava os proprietários e não se falava mais em reforma agrária, também eles tinham motivos para apoiar o governo” (p.172)Não ficaram por aí as inovações no campo social. Empregadas domésticas e trabalhadores autônomos, as duas categorias ainda excluídas foram incorporadas em 1972 e 1973 respectivamente. Como coroamento das políticas sociais, foi criado em 1974 o Ministério da Previdência e Assistência Social.

Passo adiante: voltam os direitos civis e políticos (1974-85).

Empossado, o general Ernesto Geisel assinalou para um lento retorno à democracia. Desta forma, o pontapé inicial da abertura partiu dos militares, não da pressão oposicionista. Esta aproveitou com inteligência o espaço que se abria e contribuiu decisivamente para levar a bom êxito a empreitada. Onze anos depois seria eleito o primeiro presidente civil, marco final do ciclo militar (p. 173).

“A abertura começou em 1974, quando o general presidente diminuiu as restrições à propaganda eleitoral, e deu um grande passo em 1978, com a revogação do AI-5, o fim da censura prévia e a volta dos primeiros exilados políticos” (p.173).Entre as razões para a abertura, o autor cita: a postura do grupo de Geisel, ligados à ESG, que tinham convicção política liberal, embora não democrática; a crise do petróleo (1973), que comprometia a continuidade do milagre; a ambição do poder e do lucro presente nas forças armadas que comprometia a moral do oficialato e a imagem da corporação. “Nessa conjuntura, seria melhor para o governo e para os militares promover a redemocratização enquanto ainda houvesse prosperidade econômica do que aguardar para fazê-lo em época de crise...” (p.174).

Em 1978, o Congresso votou o fim do AI-5, o fim da censura prévia no rádio e na televisão, e o restabelecimento do habeas corpus para crimes políticos. Em 1979, o Congresso votou uma lei de anistia, que embora polêmica, devolveu os direitos políticos aos que os tinham perdido e ajudou a renovar a luta política. Ainda em 1979 foi abolido o bipartidarismo forçado. Desapareceram Arena e MDB, dando lugar a seis novos partidos, sendo a criação