O limite de remuneração de um funcionário público

Teto remuneratório do servidor público

A EC-19/98 definiu como teto da administração pública o subsídio do Ministro do STF. Ninguém no Brasil recebe mais do que ele. Já a EC-41/03, por sua vez, criou os sub-tetos para cada ordem política.

No âmbito federal, o limite é de R$ 26.723,13 (esse é teto geral). Ninguém recebe, no âmbito federal, independentemente do Poder, mais do que Ministro do STF.

No Estado, depende do Poder. A EC-41 criou três sub-tetos. Há três regras diferentes para cada Poder:

* Executivo Estadual – ninguém recebe mais do que o Governador do Estado

* Legislativo Estadual – ninguém recebe mais do que o Deputado Estadual

* Judiciário Estadual – ninguém recebe mais do que oDesembargador.

O teto do desembargador não pode ser mais do que 90,25% do Ministro do STF. Esse teto também serve para:

1. Membro do MP – Promotores de Justiça, Procurador de Justiça (servidores do MP não entram aí. A Constituição diz expressamente que são membros do MP os promotores e os procuradores de Justiça).

2. Procuradores do Estado

3. Defensores Públicos

4. Servidores do Judiciário

O teto do desembargador serve somente para os membros do MP, para os Procuradores de Estado e para os defensores públicos. Já para o quadro administrativo do Legislativo e do Judiciário (ex.: auxiliar administrativo do MP) o teto é o do Governador. Então:

* Todo quadro do Executivo: Teto do Governador.

* Todo quadro do Legislativo: Teto do Deputado Estadual

* Todo quadro do Judiciário: Teto do Desembargador

OBS.: O servidor que é analista, executor de mandatos, técnico administrativo, se está no Judiciário, terá como teto o do desembargador.