Os Conselhos Comunitários De Segurança pública Do Rio De Janeiro

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Instituto de Filosofia e Ciências Humanas

Departamento de Ciências Sociais

Disciplina: Tópicos Especiais em Sociologia XIX

Professor: José Augusto

Aluna: Raphaela Boaes Raphael

Os conselhos comunitários de segurança pública do Rio de Janeiro

“A segurança pública é uma responsabilidade coletiva e cada cidadão tem o direito de participar da construção de sua própria segurança. Assim, os conselhos comunitários de segurança surgem como novo canal de comunicação – e muito mais direto – entre a comunidade e as polícias, na busca comum pela redução da violência.”(Seção III, Capítulo 6, Resolução nº 263 da SSP)

Introdução

A pesquisa tem como objetivo identificar os atores que participam regularmente das reuniões dos conselhos de segurança na cidade do Rio de Janeiro, apurar eventuais impactos decorrentes da atuação de conselhos de segurança em relação à padrões de policiamento nas áreas de funcionamento dos mesmos, investigar diferentes dinâmicas de interação polícia/comunidade em áreas específicas em que os conselhos estão estruturados e observar a forma como autoridades policiais percebem o papel dos conselhos na condução do policiamento em suas respectivas circunscrições. Subsidiar o poder público e os atores sociais com insumos para o aperfeiçoamento da experiência. Produzir informações acessíveis publicamente sobre as dinâmicas de funcionamento dos conselhos e construir uma base de informações para orientação de políticas públicas na área de segurança.

O que são os conselhos

Os conselhos comunitários de segurança pública foram criados no Rio de Janeiro por uma Resolução do governo estadual em junho de 1999. Tendo tomado posse meses antes, o governador Anthony Garotinho fizera da segurança pública um dos principais motes de sua campanha eleitoral. Ao assumir o governo do estado, anunciava mudanças radicais no setor, focadas em dois objetivos: modernizar o sistema de segurança pública, com ênfase em reformas nas polícias civil e militar, e aproximar as polícias da população, superando antigos e renitentes traumas de violência e abusos de autoridade.

Consolidando-se como fóruns de integração entre o poder público (fundamentalmente representado pelas polícias) e a população em geral (entendida como público beneficiário do serviço de segurança), os conselhos eram identificados como parte do esforço de aproximação às comunidades e democratização da segurança pública. Tendo como um dos focos a criação de canais deausculta dos problemas locais pelos profissionais de polícia, os conselhos também eram encarados como recurso modernizador. Afinal, a aproximação habilitaria as polícias a atuarem de acordo com a lógica da antecipação a determinados problemas, introduzindo a perspectiva da prevenção em um sistema policial tradicionalmente focado no trabalho reativo e de enfrentamento armado do crime.

Os Conselhos Comunitários de Segurança são canais de comunicação entre a sociedade civil e as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, atuando como colaboradores voluntários, não remunerados e compromissados com a redução da violência, da criminalidade e com a paz social. Existem em funcionamento hoje, no Estado do Rio de Janeiro, cerca de 60 conselhos comunitários de segurança pública.

A visão que a sociedade tem de segurança pública vem ultrapassando os limites de atuação das instituições policiais, sendo comum, em reuniões de CCS, demandas por melhoria de saneamento básico, da ocupação ordenada do espaço público, do cumprimento das posturas municipais, da prestação de serviços públicos de boa qualidade na saúde, na educação, na cultura, no esporte e no lazer da população, dentre outros temas.

A função dos conselhos

Aproximar as instituições policiais da comunidade, restaurando suas imagens, restituindo-lhes credibilidade e transmitindo mais confiança e sentimento de segurança à população; aprimorar o controle do crime através do apoio dos que convivem mais de perto com os problemas, no cotidiano: os moradores; elevar o grau de consciência comunitária sobre a complexidade dos problemas relativos à segurança pública para que jamais, em nosso estado, haja espaço para o fortalecimento do discurso que propõe a barbárie como forma de combater a barbárie.

Os Conselhos Comunitários de Segurança identificam e analisam os problemas locais, propõem soluções e avaliam as respostas e/ou as soluções dos problemas demandados. A participação nas questões da segurança pública tem caráter consultivo e por isso, as observações, críticas, sugestões e propostas são consideradas pelos representantes das polícias não como obrigação de fazer, mas como uma contribuição relevante sobre os anseios da sociedade com relação a determinados assuntos, que podem ajudá-los, por exemplo, na tomada de uma decisão estratégica.

O trabalho desenvolvido pelos Conselhos Comunitários de Segurança pode ser percebido e reconhecido através da adesão crescente, de novos membros efetivos: representações de associações de bairro, de clubes de serviço, de sindicatos, do comércio, da indústria, de bancos, de estabelecimentos de ensino, dentre outras entidades públicas e privadas, além dos cidadãos que residem, trabalham ou estudam na localidade

O funcionamento dos conselhos

Os conselhos comunitários de segurança são órgãos consultivos, com diretorias eleitas pelo mandato de dois anos. Estão aptos a participarem deles como membros efetivos todos os que desejarem e forem maiores de 18 anos, sem antecedentes criminais, que residam ou trabalhem na região do conselho a que postulem filiação. Eles devem ser encarados como espaço de formulação de demandas e aproximação com o intuito de aprimorar o trabalho das polícias e a segurança em suas respectivas regiões.

As dinâmicas das reuniões são invariavelmente conduzidas pelo presidente do conselho. Ele abre os trabalhos dando informes gerais, passando, posteriormente, a palavra para o comandante, para as autoridades da polícia civil e demais membros da mesa, composta, em geral, por representantes de outros órgãos do estado e, quando é o caso, convidados especiais. Como os conselhos não têm sede fixa, as reuniões são itinerantes, ocorrendo nos próprios