POLÍTICA PÚBLICA EDUCATIVA

FACULDADE RORAIMENSE DE ENSINO SUPERIOR

CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA – TURMA: A

POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS

BOA VISTA

OUTUBRO DE 2013

HAMANDA THAYS SANTOS PIRES

IVANÉIA FERREIRA FONSECA

POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS

Trabalho apresentado ao 3º semestre para obtenção de nota na disciplina de Políticas Públicas Educacionais, do curso de Pedagogia à distância, da Faculdade Roraimense de Ensino Superior – FARES, ministrado pelo Profº Francisco da Silva Sousa.

BOA VISTA

OUTUBRO DE 2013

ATIVIDADE AVALIATIVA

1º - Identifique e transcreva o Artigo da Constituição Federal que diz: o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios. E na LDB, qual Artigo corresponde ao da CF? (1,5 pontos)

Resposta –

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 ARTIGO 206:

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a

arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de

instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma

da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de

provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados

profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou

adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E na LDB, o Artigo 3º corresponde ao Artigo 206 da Constituição Federal. Aqui está ele:

ARTIGO 3º DA LDB:

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extraescolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

2º - Identifique e transcreva o Artigo da Constituição Federal que determina a aplicação mínima dos recursos para a educação. E na LDB qual Artigo corresponde ao da CF: (1,5 pontos)

Resposta - O Artigo 212 da CF diz que a Constituição garante recursos de 18% da receita de impostos e 25% dos impostos e transferências estaduais e municipais para que sejam aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino. Veja:

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E na LDB, o Artigo 69 corresponde ao Artigo 212 da CF:

Artigo 69: A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendida as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

3º - Identifique e transcreva o Artigo da LDB que fala sobre a formação de docentes para atuar na educação básica. (0,5 pontos)

Resposta – Artigo 62: A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

4º - Identifique e transcreva o Artigo da LDB que fala sobre a incumbência dos estabelecimentos de ensino. (0,5 pontos)

Resposta - Artigo 12: Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I-