Prestação Jurisdicial E O Processo

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TJ-MG - 103420304058780011 MG 1.0342.03.040587-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - OCUPANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 177 CÓDIGO CIVIL /16 - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - INTERRUPÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO. A taxa de condomínio é devida pelo que faz uso da coisa comum, e não pelo proprietário ou titular do domínio. A simples distribuição da ação interrompe a prescrição. Como a correção monetária não constitui plus, mas mera recomposição do poder de compra da moeda, ela incide sobre as dívidas líquidas e positivas desde o prejuízo que o seu não-pagamento ensejou ao condomínio, sob pena de enriquecimento sem causa do apelante.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8708820125030075 870-88.2012.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR - ARQUIVAMENTO - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - SÚMULA Nº 268 DO TST. O art. 202, I, do Código Civil prevê hipótese de interrupção da prescrição mediante o despacho do juiz que admite a formação da relação jurídica processual e determina a citação do réu. Ocorre que, no processo do trabalho, diante da inexistência da decisão que ordena a citação - porquanto esta fica a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria da Vara, independentemente de despacho ou de ato da parte autora, a teor do art. 841 da CLT -, a simples apresentação da reclamatória ao Setor de Distribuição já interrompe a prescrição, a despeito do fato de a demanda ser solucionada com ou sem resolução de mérito. Inteligência da Súmula nº 268 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO . Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945178 MG 2007/0072645-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . INTERRUPÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do

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