Problemas de Convênios

Problemática dos Convênios

Segundo a Constituição Federal de 1988, no decreto lei 200/67, o princípio da descentralização

vem gerando um novo modelo de execução do gasto na administração pública. Devido a isso, as políticas públicas a partir de então, vem desenvolvendo parcerias com estados e municípios para sua concretização. Ultimamente, o terceiro setor (ONGs) tem sido muito requisitado na gestões públicas, no intuito de transferir algumas responsabilidades governamentais, para uma melhor eficácia do Estado perante as necessidades da sociedade brasileira. As ONGs, através de uma verba da União, atuam em intervenções descentralizadas de interesse local, de acordo com a necessidade oriunda do meio. Esta parceria entre Estado e ONGs ocorre em geral, através de convênios.

Devido ao fato de que juridicamente, não exista uma definição clara para ONG, sua generecidade pode ser considerada como o ínicio de uma problemática, pois organizações como associações, fundações ou até mesmo uma organização internacional que não seja vinculada a Estado ou

governo, podem se encaixar ao termo, assim, qualquer entidade de direito privado, contanto que não vise fins lucrativos e não receba controle do poder público, pode ser considerada uma ONG. Isso acaba implicando na forma em que o governo fiscaliza todo o montante destinado as entidades não governamentais, pois acabam-se criando brechas para desvios e dificultando um melhor controle do dinheiro investido.

Referente às transferências voluntárias da União para as ONGs, a nova legislação trouxe aperfeiçoamentos consideráveis, conquanto esses aprimoramentos, na prática, tem sofrido ocorrência de desvios e irregularidades graves na execução de convênios, isso sem falarmos do controle e fiscalização, que são falhos. Além do mais, as parcerias governamentais com ONGs e as quantias envolvidas têm crescido de consideravelmente, gerando assim maior sensibilidade e relevancia a problemática. Segundo o Relatório e Parecer Prévio sobre as contas do Governamentais em 2010, elaborado pelo TCU, a União desembolsou naquele ano uma verba de R$ 3,5 bilhões através de transferências às entidades sem fins lucrativos, obtendo assim,um aumento de 26% em comparaçao ao ano anterios. Existe ainda, os repasses aprovados de emendas parlamentares, que em geral, se esquivam de boa parte da fiscalização.

No decreto nº 6.170/2007 e Portaria nº 507/2011, podemos observar vários quesitos relativos à relação Estado-Ong, como por exemplo: Mecanismos de controle prévio, mecanismo de seleção pública de entidades e transparência, aprovação de plano de trabalho, meios de fiscalização da execução do objeto conveniado e as sanções para agentes públicos e recuperação de verbas indevidamente utilizadas. O SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse) atualmente é o órgão responsável pela fiscalização dos convênios realizados no setor público.

Apesar do decreto, ainda é considerada precária a fiscalização realizada nesse tipo de convênio, segundo Carvalho Neto (2007), ao observar os sistemas de concessão e controle, ele avalia: o crescimento de parcerias entre o Estado e as ONGs, proporcionalmente ao crescimento dos atos ilícitos como: burla às exigências legais dos concursos públicos

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