Processo De Desarquivamento

Se o processo estiver arquivado, terá de Requerer ao Juíz o desarquivamento, por petição protocolada no PROGER, informando o número do processo e nome das partes, recolhendo a respectiva taxa judiciária. Se quem estiver requerendo o desarquivamento for beneficiário da Gratuidade de Justiça no processo em questão, então não há necessidade do recolhimento, bastante informar ao Juiz e requerer o desarquivamento do mesmo.

Se você tiver carteirinha da OAB, ainda que "E", pode comparecer ao cartório da Vara e pedir o desarquivamento, retirando os autos e copiando o que quiser. Irrelevante, a meu juízo, haver ou não gratuidade de justiça ou assistência judiciária (advocatícia).

Se não tiver, alguém que tenha pode fazer o mesmo. O cartório/secretaria deve estabelecer um prazo (dois dias, uma semana) para trazer os autos do arquivo ao balcão. Em princípio, não há custas a pagar por esse desarquivamento. Eventualmente, você pode ir ao próprio arquivo e lá retirar os autos para copiar o que lhe interessa.

Após preencher os dados necessários, o sistema irá gerar um número de solicitação, o qual deverá ser apresentado quando for efetuar vistas ao processo, que ocorrerá na Seção de Técnica de Entrega de Documentação, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, localizada à Galeria Prestes Maia - Piso Anhangabaú.

Para solicitar vista em processo é necessário que ele se encontre na unidade Arquivo Geral, o que pode ser verificado no Sistema Municipal de Processos.

Caso o solicitante em efetuar vistas não seja o interessado no processo nos termos do artigo 14 da Lei 14.141 de 28/03/2006, deverá apresentar procuração do(s) interessados(s) para efetuar vistas ao processo.

No momento da vista será cobrada taxa pelo requerimento de desarquivamento do processo e caso sejam solicitadas cópias reprográficas, também o custo destas. Consulte a Tabela de Preços Públicos.

Casos em que é necessário solicitar o desarquivamento do processo:

1 – Desentranhar documentos emitidos e não retirados;

2 – Processo com despacho, mas sem informação no Sistema Municipal de Processos ou no Diário Oficial da Cidade;

3 – Desentranhar documento original anexado ao processo;

4 – Cópia de planta, de habite-se, auto de conclusão, auto de regularização, alvará de conservação, entre outros documentos referentes a imóveis.

Ao preencher o formulário, procurar ter toda a documentação do imóvel em mãos, para efetuar o correto preenchimento.