Questionário 3 - O Público E O Privado Na Gestão Pública

Questionário 3 - O Público e o Privado na Gestão Pública

Notas: 1

Quais as modalidades de licitação?

Escolher uma resposta.

a. Leilão, convite e tomada de concorrência.

b. concorrência, concurso e leilão.

c. convite, leilão e venda direta.

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Notas: 1

Que legislação rege os contratos com a administração pública e que princípios e regras gerais estabelece?

Resposta:

A Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos.

Constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de normas específicas da União - incidentes, apenas, na órbita federal.

O artigo 118 manda que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as entidades da Administração indireta, compreendendo todos os entes descritos no artigo 119, adaptem suas normas ao disposto nesta Lei, em harmonia com o princípio da autonomia, inscrito na Constituição Federal (arts.1º , 25 a 32).

O artigo 119 determina que as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as fundações públicas e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo 118, deverão editar regulamentos próprios (ou adaptar os já existentes), devidamente publicados, ficando sujeitos às disposições, isto é, às normas gerais da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93 (LLCA) e suas alterações posteriores.

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Notas: 1

O que são as OSCIPs e quando estão habilitadas a receber dinheiro público?

Resposta:

OSCIPs - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas.

OSCIP é uma organização da sociedade civil que, em parceria com o poder público, utilizará também recursos públicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestação de contas.

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Notas: 1

Quando é possível dispensar a licitação?

Escolher uma resposta.

a. situações de emergência ou clamor