Trabalho

A Secretaria Municipal de Transportes publica amanhã (9) no Diário Oficial da Cidade a portaria de regulamentação das regras para concessão do passe livre a estudantes no transporte público. As regras foram estabelecidas em conjunto com o governo do Estado e confirmam os critérios para obtenção da gratuidade anunciados anteriormente. A regulamentação detalha que, nos casos onde haverá limitação por renda familiar per capita, valerá a auto declaração do estudante, que será feita no portal da SPTrans.

Para uso no ônibus, os alunos que estudam cinco dias por semana receberão 24 “cotas diárias” por mês. Cada “cota diária” permite até oito embarques de ônibus em um período de 24 horas. Dessa forma, o estudante tem mais liberdade para completar seu trajeto, em um ou mais ônibus, no limite máximo de até 192 embarques por mês*. A concessão das cotas é proporcional aos dias de aula. Portanto, se o aluno estuda uma vez por semana, receberá cinco cotas. As cotas não são cumulativas. Se não forem utilizadas, não ficarão acumuladas no cartão para o mês seguinte.

Terão direito às cotas gratuitas os estudantes que:

- cursem o ensino fundamental e médio nas redes públicas de ensino municipal, estadual ou federal;

- cursem o ensino superior das redes públicas estadual ou federal, que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional.

- cursem o ensino superior em estabelecimentos privados desde que sejam:

- Bolsistas do programa Prouni – Programa Universidade para Todos

- Financiados pelo Fies - Programa de Financiamento Estudantil

- Integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família), que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional.

- Abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional.

O cartão do Bilhete Único com a gratuidade para os estudantes só pode ser usado por seu titular, que é responsável pela recarga. Quando as cotas e viagens se esgotarem, será cobrado o valor padrão da tarifa para novas viagens no transporte coletivo.

*Esse limite é o equivalente às 48 viagens por mês anunciadas anteriormente, considerando que cada “viagem” de ônibus pode ter até 4 embarques.

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Leia a íntegra da portaria abaixo:

São Paulo, 08 de janeiro de 2015

Portaria n.º 003/15-SMT.GAB.

Regulamenta a isenção de pagamento aos estudantes de que trata o artigo 15 da Lei Municipal nº 16.097 de 29 de dezembro de 2014 no serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 55.816 de 23 de dezembro de 2014 e considerando o artigo 6º da Portaria 106/14, de 31 de dezembro de 2014, que estabeleceu os novos valores de tarifa de utilização dos serviços de transporte coletivo do Município de São Paulo,

R E S O L V E:

Art. 1º. Serão concedidas cotas de passagens gratuitas para uso no sistema municipal de transporte por ônibus aos estudantes em instituições de ensino devidamente cadastradas junto à São Paulo Transporte S.A. - SPTrans, que atendam às seguintes condições:

1. que estejam cursando oensino fundamental e médio nasredes públicas de ensino municipal, estadual e oufederal;

2. que estejam cursando oensino superior das redes públicas estadual e ou federal, que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional.

3. que estejam cursando oensino superior em estabelecimentos privados desde que sejam:

1. Bolsistas do programa PROUNI – Programa Universidade para Todos

2. Financiados pelo FIES - Programa de Financiamento Estudantil

3. Integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família), que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional.

4. Abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional.

§1º. Além do enquadramento nas condições estabelecidas neste artigo, a instituição de ensino frequentada pelo estudante deverá localizar-se dentro do município de São Paulo, sendo que a distância entre os endereços da instituição e da residência do estudante não poderá ser inferior a um quilômetro e deverá existir uma ligação de transporte coletivo entre a instituição de ensino e a residência do estudante.

Parágrafo Único - Os estudantes incluídos nas condições previstas nos itens I, II e III deste artigo não poderão ser beneficiários concomitantes de programas de transporte escolar gratuito ou outras modalidades no transporte, tais como as destinadas aos idosos ou pessoas com deficiência.

Art. 2º. A comprovação de enquadramento nas condições previstas no art. 1º se dará, conforme o caso, da seguinte maneira:

1. Estudantes que se encontrem nas condições previstas no item I, terão o benefício concedido pela simples presença no cadastro enviado pela instituição de ensino.

2. Estudantes que se encontrem nas condições previstas nos itens II, III.c e III.d terão o benefício concedido mediante auto declaração de enquadramento no nível de renda previsto.

1. Caberá à São Paulo Transporte S.A. – SPTransdesenvolver e implementar no sítio de cadastro e atendimento do estudante, o formulário padrão de auto declaração e o conjunto de declarações que demonstrem o nível de renda, incluindo:

i. Renda total e número de componentes da unidade familiar

ii. Compromisso de fornecimento de informações verídicas e completas sobre a renda familiar.

iii. Compromisso de atualização do cadastro, sempre que houver alguma alteração na composição de sua unidade familiar e do nível de renda familiar.