Tributario E Traballho

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem

autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual

ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a

suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se:

1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais

dispositivos normativos se fundamentariam?

Respostas fundamentadas.

Questão objetiva

Assinale a alternativa correta:

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação , são

classificadas como:

( ) a. despesas de capital.

( ) b. inversões financeiras.

( ) c. investimentos.

( ) d. despesas de custeio.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

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Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Semana Aula: 2

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Receita Pública.

OBJETIVO

Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá:

- apreender a evolução histórica da receita pública;

- saber conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro;

- ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus princípios, objetivos e normas mais relevantes.

TEMA

Receita Pública.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

2 Receita Pública

2.1 Conceito;

2.2 Fases históricas;

2.3 Classificações.

2.4 Lei de Responsabilidade Fiscal

2.4.1 Princípios;

2.4.2 Normas