Direito Civil Ii

DIREITO EMPRESARIAL I

AULA 6

Caso Concreto:“C & Cia Materiais de Construção Ltda.” propõe execução, fundada em título executivo judicial em face de “Porcelana do Norte Ltda.”. Diante da insuficiência de bens de propriedade da executada, a exeqüente requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, pois, com abuso de gestão, a sociedade foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigações com a parte credora. Aduz, ainda, que a sociedade não passa de entidade de existência meramente formal, utilizada como meio de exercício no mundo dos negócios com limitação das responsabilidades pelas obrigações que, na realidade são dos sócios. O exeqüente apresenta, através de prova documental, elementos que confirmam o abuso de gestão. Trata-se de situação que ensejaria a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica?

Resolução: Sim, pois a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa possui fundamento nos princípios gerais de proibição do abuso de direito, autorizando ao Poder Judiciário, em casos excepcionais, desconsiderar, episodicamente, a personificação societária, para atribuir condutas e responsabilidades diretamente aos sócios. Na realidade, é mantido o princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica, que é distinta da pessoa de seus sócios, mas tal distinção é afastada provisoriamente, para que, num determinado caso concreto, seja estendida a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Questão Objetiva: Quanto à Teoria da Superação ou Desconsideração da Personalidade Jurídica, podemos afirmar que :

c ) tem aplicação restrita às relações de consumo;