DIREITO CIVIL II

Caso Concreto 1

(Questão 40 25º Exame OAB-RJ - Adaptada) Desesperado com o sumiço de Kelly, sua cachorrinha de estimação, Felipe, além de espalhar diversos cartazes pelas ruas de sua cidade, fez anunciar nos veículos de grande circulação da imprensa falada e escrita uma promessa de recompensa para quem a encontrasse no prazo máximo de dez dias. No terceiro dia subsequente à vigência de sua promessa, Felipe retirou a oferta inicialmente feita, publicando a revogação com igual frequência e através dos mesmos meios de comunicação. Contudo, no décimo e último dia, Kelly foi encontrada por Guilherme, que a levou às mãos de seu dono. Com base nesta breve narrativa fática, esclareça: Guilherme terá direito à recompensa? Explique sua resposta.

R: Sim, pois agiu conforme a boa-fé, conforme o Parágrafo Único do Art. 856, do CC.

Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a

promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da

tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Parágrafo único - O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

Doutrina

• A promessa pode ser revogada antes de prestado o serviço ou cumprida a condição, desde que seja dada à revogação a mesma publicidade dispensada à promessa. Se, contudo, for fixado prazo para o cumprimento da tarefa, subentende-se que, durante esse período, o promitente renuncia o direito à revogação. Fica salvaguardado ao candidato de boa-fé o reembolso das despesas eventualmente feitas, antes da revogação. Mais uma vez é valorizado no novo Código Civil o princípio da boa-fé, que deve estar sempre presente nas relações obrigacionais.

Questão Objetiva 1

(CESPE – MP-RN 2009) Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção incorreta.

a) Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente.

b) A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido.

c) Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão.

d) De acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

(X) e) A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio.

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