O Estado Laico

Deve, portanto, referida responsabilidade ser assumida igualmente entre todos os condôminos do Edf. Morada de Campo Grande.

II – REQUERIMENTOS

Assim, por todo o acima exposto, vem Autora requerer:

a) A citação do réu para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial;

b) A anulação da referida Assembleia Geral Extraordinária, que ocorreu em 01.11.2008 e distribuiu a responsabilidade por ressarcimento do dano de forma arbitrária;

c) A condenação em obrigação de fazer do Condomínio do Edf. Morada de Campo Grande, de modo a estabelecer que o ressarcimento do dano ocasionado seja repartido igualmente entre todos os condôminos, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 461 do CPC;

d) A condenação da Ré em custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o depoimento pessoal da autora, prova documental, prova pericial e oitiva de testemunhas, cujo rol apresentará oportunamente.

Dá-se à presente demanda o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Termos em que

Pede deferimento,

Recife, 05 de setembro de 2013

Maria Adelaide Trijulho

OAB/PE nº 745.544

QUESTÃO 2

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE

PARECER

IMPEDIMENTO DE ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM – CONDÔMINO INADIMPLENTE – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO REGISTTRADA – CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO

Relatório

Trata-se de aluguel de vaga de garagem realizado entre condômino inadimplente e terceiro, não residente no condomínio, este que concretizou sua parte da obrigação ao efetuar o pagamento referente a 05 (cinco) meses de aluguel, correspondendo ao montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Terceiro impedido de usufruir do serviço contratado, pois condômino que realizou a transação encontra-se inadimplente perante o condomínio. A Convenção do Condomínio prevê o aluguel de vagas de garagem apenas pelos condôminos adimplentes com as obrigações condominiais, indicando a anulabilidade do contrato estabelecido. Convenção esta que não se encontra registrada em Cartório.

Faz-se legítima a proibição de acesso pelo terceiro interessado? É nulo o Contrato ora estabelecido? A convenção de Condomínio é apta a disciplinar determinada restrição? Tem direito à restituição o terceiro pelo montante já pago?

É o relatório, passo a opinar.

Fundamentação

O Condomínio caracteriza-se pela existência