Atividade de Avaliação a Distância

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Aeronáutico

Curso: Ciências Aeronáuticas 

Professor: Orlando Flávio Silva

Nome do aluno: Daniel Fernandes Magalhães Pinto        

Data:  22/03/2019

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1:

O ordenamento normativo brasileiro é formado pelo conjunto de leis de todas as naturezas e não há propriamente hierarquia entres estas leis. Mas todas elas devem respeitar a Constituição Federal promulgada em 1.988, ou seja, os comandos dispostos em qualquer lei devem estar de acordo com os princípios basilares estabelecidos na Constituição. Sob este ponto de vista, responda:

1. Como é possível o Código Brasileiro de Aeronáutica ainda estar em vigor mesmo tendo sido produzido em 1.986, ou seja, dois anos antes da promulgação da Constituição Federal?

1. O RBAC 61 – Licenças, Habilitações e Certificados para Pilotos regulamenta o Código Brasileiro de Aeronáutica. Qual é a diferença entre estes dois diplomas normativos, ou seja, qual a diferença entre lei e regulamento?

Toda licença é de caráter permanente, e as habilitações tem um prazo de validade pra ser renovado.

(2,5 pontos)

Questão 2

As empresas aéreas devem delimitar o tipo ou os tipos de operações pretendidas. Estas podem ser regulares ou não regulares. Indique quais são estas operações, indicando necessariamente os regulamentos que tratam de cada uma delas. xx

(2,5 pontos).

 " O transporte Aéreo Regular é uma modalidade de transporte que se

caracteriza pelo planejamento disponibilizado ao público dos horários e dias dos

pousos e decolagens, bem como das localidades que serão atendidas naqueles

dias e horários. O transporte aéreo não regular não possui um planejamento

prévio de suas operações, sendo que o horário e dia do pouso e decolagem, bem

como as localidades atendidas são negociados quando da contratação do dito

transporte, tendo como exemplo clássico as empresas de táxi aéreo. Serviços

aéreos especializados são aqueles que promovem a utilização de aeronaves para

fins próprios de atividades específicas. " Que são regulamentadas pelo RBAC119

Questão 3:

”Criminalizar um acidente, no jargão da investigação, significa dotar um procedimento de apuração de acidente com os contornos de inquérito policial ou judicial para se determinar os responsáveis pelo acidente e cominar as devidas penas” (SILVA, 2018, pg. 288).

Releia a página 288 e 289 do livro didático, bem como o texto da Lei 12.970/14 e analise o texto abaixo:

“O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) decidiu não prosseguir com a investigação sobre a queda do helicóptero modelo Robinson R44, prefixo PT-YFD, em Candói, no Centro-Sul do Paraná. O acidente ocorreu em 31 de agosto de 2014, na Festa Nacional do Charque, e deixou cinco pessoas com ferimentos leves – o piloto saiu ileso”.

 Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/avioes-em-foco/cenipa-interrompe-investigacao-de-queda-de-helicoptero-em-candoi/

Leia o texto da reportagem, se desejar, e responda:

1. Sob qual ou quais hipóteses o CENIPA pode interromper uma investigação em andamento?

O CENIPA pode interromper uma investigação aeronáutica a partir do momento que há uma constatação de algum ato ilícito ou doloso. " Vale lembrar que a legislação vigente permite que o Cenipa interrompa a investigação. O artigo 88, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, determina que: A autoridade de investigação SIPAER poderá decidir por não proceder à investigação SIPAER ou interrompê-la, se já em andamento, nos casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a investigação não trouxer proveito à prevenção de novos acidentes ou incidentes aeronáuticos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente.”