CORRECÇÕES para o livro AV 2 - 3 ADM

CORRECOES DO CADERNINHO PARA AV 2 – ADM 3

SEMANA 1

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais federais realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar:

a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? Conforme art. 145 L 8112/90, o procedimento disciplinar da sindicância terá, via de regra, natureza d instrumento meramente investigatório, cabendo citar que somente em sede excepcional e para casos em que as punições sejam de penas leves, este procedimento poderá ser utilizado para punir esta situação que carecerá de ampla defesa e contraditório, pois do contrario não há que se falar em tais institutos.

b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? O procedimento de sindicância tem como suas características: duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, será julgada pela autoridade sindicante e possui natureza investigatória, sendo possível como exceção a punição de penas leves. Enquanto o procedimento administrativo dura cerca de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, autoridade de julgamento é da Comissão Disciplinar e tem como seu objeto a punição de qualquer sanção.

c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Não há que se falar em ampla defesa e contraditório quando da sindicância, pois no caso em tela esta teve natureza meramente investigatória, restando assim, correta a atitude aplicada pela autoridade competente.

Respostas fundamentadas.

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela

comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

(A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.

(B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.

(C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo

(D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

SEMANA 12

Caso Concreto

(OAB/ Exame Unificado) - Leandro fugiu da cadeia pública de um estado da Federação. Cinco meses depois da fuga, em concurso com mais dois agentes, praticou o sequestro relâmpago de duas pessoas, as quais restaram brutalmente assassinadas. Nessa hipótese, haverá responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes da morte causada por fugitivo? Fundamente sua resposta.

Resposta: o entendimento da jurisprudência é que o lapso temporal da fuga interfere na responsabilidade. Sendo “logo após” é considerada responsabilidade objetiva do Estado. Após esse tempo é considerado responsabilidade subjetiva implicando a prova de dolo ou culpa do agente público (conduta omissa do agente, pois não age).

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido á regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação

hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado

(A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

(B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

(C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e não, por um agente público.

(D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

SEMANA 13

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) - Determinada prefeitura assinou, com um empreiteiro, contrato administrativo que visava à execução de uma obra de implantação de rede de saneamento em bairros da cidade. No