Civil 3

Caso Concreto 1

(MPDFT - 27o. Concurso - adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante dessa situação hipotética, quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta.

R: A clausula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato é como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal, na hipótese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder a redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor.

Questão objetiva 1

(MPDFT - 2009 - adaptada) Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta:

a) (X) Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço.

b) ( ) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo, onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para o consumidor, decorrente de fatos supervenientes, desde que imprevistos pelas partes.

c) ( )Se, depois de concluído o contrato, com prestações sucessivas, ocorrer a diminuição patrimonial de uma das partes, capaz de tornar duvidoso o cumprimento da prestação assumida, não pode a outra parte cessar ou reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente.

d) ( )O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia, independente de notificação da outra parte.

e) ( )No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação segundo a qual um deles se reserva a faculdade de indicar uma pessoa, diversa da relação originária, que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do negócio, caso o contratante originário não cumpra as obrigações assumidas.

Questão objetiva 2

(TRF 4a. Região - 2010) Assinale a alternativa correta. A "exceptio non adimpleti contractus" pode ser aplicada:

a) ( )A- Apenas nos contratos unilaterais.

b) (X) B- Apenas nos contratos bilaterais.