Polícia Civil

O termo "civil" origina-se do Decreto Imperial nº 3 598, de 27 de

janeiro de 1866, que criou a Guarda Urbana no Município da Corte e que

dividiu a polícia em civil e militar. O ramo militar era constituído pelo Corpo

Militar de Polícia da Corte, atual Polícia Militar, órgão policial com

organização castrense, enquanto o ramo civil era constituído pela Guarda

Urbana, subordinada aos delegados do chefe de polícia da corte e extinta

após a Proclamação da República, quando foi sucedida pela Guarda Civil

do Distrito Federal.

Atualmente, as Polícias Civis, originárias de 1808, continuam integradas por

servidores públicos com estatuto civil, com funções instituídas no artigo 144

parágrafo 4º da Constituição Federal, a elas incumbindo as funções de

polícia judiciária e a apuração das infrações penais, enquanto, pelo

parágrafo 5º do mesmo artigo, cabe, às Polícias Militares estaduais, a

polícia ostensiva e a preservação da ordem pública bem como infrações

penais militares no âmbito estadual (exceto as cometidas por membros dos

Corpos de Bombeiros Militar) e, na condição de milícias, são consideradas,

nos termos do parágrafo 6º, forças reservas e auxiliares do Exército

Brasileiro.

São, portanto, Polícia Civil e Polícia Militar corporações diversas quanto a

sua natureza e atribuições, sendo, entretanto, complementares quanto à

execução de seus serviços no tocante à segurança pública.

Origem

A polícia judiciária no Brasil remonta ao início do século X