Textos Juridicos

Sumário

1.Introdução 2

2.Textos Jurídicos 3

2.1 Habeas Corpus 3

2.1.1 Conceito 3

2.1.2 Modelo 3

2.2 Petição Inicial 5

2.2.1 Conceito 5

2.2.2 Modelo 6

2.3 Contratos de locação 11

2.3.1 Conceito 11

2.3.2 Modelo 11

2.4 Habeas Data 14

2.4.1 Conceito 14

2.4.2 Modelo 14

2.5 Usucapião 16

2.5.1 Conceito 16

2.5.2 Modelo 17

2.6 Recibo de abono de férias 19

2.6.1 Conceito 19

2.6.2 Modelo 19

Vocabulário 20

Conclusão 22

Referencias Bibliográficas 23

1. Introdução

O Objetivo do deste trabalho é analisar um texto jurídico, que busca explicar as estruturas significantes, ou seja, por meio de análise dos elementos que se desprendem de determinados textos.

Dessa forma com a pretensão de extrair dos textos jurídicos os elementos concretos, entre eles contratos e petições.

2. Textos Jurídicos

2.1 Habeas Corpus

2.1.1 Conceito

O habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou a coação à liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir, vir e ficar.

O direito de locomoção é garantido constitucionalmente a todo cidadão que estiver no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os seus bens (art. 5º, XV da CF).

O artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, diz que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Portanto, o texto constitucional protege apenas a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, destinando-se a amparar todos os casos em que se apresenta comprometida, com ou sem prisão, a liberdade física do indivíduo.

Nas palavras de Alexandre de Moraes, “é meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado relacionados com sua liberdade de locomoção, ainda que pudesse na simples condição de direito-meio ser afetado apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo” (Moraes, Alexandre, Direito Constitucional, Ed. Atlas, 7ª Ed., p.131).

Portanto, a finalidade do habeas corpus não é a correção de qualquer idoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir, assim, por exemplo, não caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária.

2.1.2 Modelo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

Processo nº 415

Alexandre Falcão da Silva, advogado, Brasileiro, casado, inscrito na OAB SP sob o nº37408, com escritório na Rua Campos Sales,10 – Centro – Barueri – São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Fernando Botelho Pinto, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua safira, 451 –Aldeia - Barueri – São Paulo , contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, pelas razões de fato e fundamentos:

Dos Fatos

O Paciente foi processado e, ao final, condenado à pena privativa de liberdade de 157 de reclusão, como incurso no artigo 333 do Código Penal, que transitou em julgado à acusação aos 05 de agostos de 2012 e ao réu, aos 06 de setembro de 2012, conforme certidão anexa.

Ocorre que, aos 07 de setembro de 2013, Juiz da 20º Vara Criminal determinou a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do Paciente. Porém, ausente o elemento subjetivo do tipo referente ao especial fim de agir (para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar).

Do Direito

Trata-se de condenação proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a ser reparado pela medida ora requerida.

É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, pois a conduta praticada pelo Paciente não preenche os requisitos do dispositivo do art. 333 do Código Penal, conforme adiante se demonstrará. Assim, sua conduta é atípica.

É evidente a inexistência de justa causa para a condenação, vez que não houve o dolo específico que o tipo penal exige, qual seja: a vontade livre e consciente por parte do paciente de oferecer ou promoter vantagem indevida aos policiais, pois o oferecimento do dinheiro não os levaria a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, considerando-se que há mandado de prisão expedido, presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", requer a concessão de MEDIDA LIMINAR para que seja determinada a expedição de contramanda do de prisão em favor do Paciente.

Por fim, após as informações prestadas pela autoridade coatora e acurada análise, requer seja definitivamente concedida a ordem, decretando-se a cassação da sentença, confirmando-se a liminar, como medida de justiça.