Trabalhos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________________, ESTADO DE _______________________;

Autos nº: 000000000000 Código 000000

FULANO DE TAL, qualificado nos autos, atualmente recolhido na Cadeia Pública de cidade/XX; vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio de seu advogado legalmente constituído (Instrumento de Procuração Anexo), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 593, I do Código de Processo Penal, não conformado com a r. sentença de fls. 142/160, apresentar suas

RAZÕES DE APELAÇÃO

requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e após juízo de retratação sejam remetidas à instância superior.

Nestes termos, com inclusos os documentos

Pede e espera deferimento.

Cidade/XX, 00 de mês de 2013.

WELTON ESTEVES OAB/MTRAZÕES DE APELAÇÃO

Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Processo nº 000000000000

Origem: 0ª Vara Criminal da Comarca de...

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES.

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, com incurso nas penas do artigo 217-A, c/c art. 226, inciso II, c/c art. 71, todos do Código Penal, destacando que o recorrente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita e, nesse contexto, inconformado com a r. sentença de fls. 142/160, vem, dela recorrer para essa Corte, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados:

1. PRELIMINARMENTE: DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – Art. 5º, LVII da CF/88

Antes de adentrar ao mérito cumpre consignar que a negativa do juízo de piso do apelante recorrer em liberdade ESTÁ TOTALMENTE CONTRÁRIA AO PRESENTE CASO E EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

A negativa fundamentada apenas pela natureza hedionda do ‘suposto’ delito, na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública (fls. 1