Tributario 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RJ

ROMILDO COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº …, sediada na (endereço completo), neste ato representado por seu sócio-administrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade de nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., domiciliado e residente na (endereço completo), conforme cópia do contrato social anexa, vem, por meio de seu advogado, abaixo subscrito, a presença de vossa Excelência, respeitosamente, impetrar a presente ação de:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 e com os art. 156, I e art. 151, III, ambos do Código Tributário Nacional e demais disposições aplicáveis a espécie, em face do ... Delegado da Receita Federal do Brasil no RJ autoridade vinculada à União, com endereço …, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS:

O impetrante requereu certidão negativa junto a Receita Federal para participar de licitação pública. A referida licitação está marcada para o dia ... às 14:00 hs, conforme edital, em anexo.

Todavia, esta Empresa foi surpreendida com negativa do fisco de fornecer certidão negativa.

Alega o impetrado que há débito indicado no sistema. Entretanto, o impetrante já recolheu o tributo em questão, segundo guia DARF em anexo, bem como, protocolou impugnação na esfera administrativa, ainda sem julgamento.

II – DO DIREITO:

A CF/88 prevê o remédio do MS em seu art. 5º, inciso LXIX em face de direito líquido e certo por parte do interessado.

O pagamento confirma a liquidez e a certeza do direito, porque o pagamento extingue a obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso I do CTN. Além disso, o impetrante faz direito a certidão positiva com efeitos de negativa visto que, apesar de existir um débito em aberto (IRPJ/2008), este se encontra em fase de discussão na esfera administrativa e, por conseguinte, com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III do CTN.

III – DO PEDIDO:

Pelo exposto, vem requerer liminar para que ordene ao impetrado que forneça ao impetrante a certidão positiva com efeitos de negativa, com confirmação do pagamento mediante segurança (sentença).

Requer, ainda, a notificação do impetrado para prestar informações, no prazo legal e na forma da lei 12.016/09 seja dada ciência à União Federal, para querendo ingresse no feito através do seu representante legal.

Requer também a oitiva do representante do Ministério Público Federal.

IV- DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito permitidos, na forma do art. 232 do CPC.

Dá-se à causa