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GABARITO DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR

QUESTÕES DISSERTATIVAS:

1 - Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte pública, e ter que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia diariamente. Laudo médico atestou que o procedimento nessa fase de crescimento da criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, e constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do produto. Neste caso pergunto:

1 - Maria tem direito à troca do produto imediatamente ou o fornecedor tem direito de repará-lo no prazo de 30 dias, e somente após, se não for resolvido, Maria poderá fazer uso deste direito?

2 - Este problema apresentado pelo carro caracteriza um vício ou um defeito do produto? E consequentemente trata-se de responsabilidade pelo fato ou pelo vício do produto? Justifique suas respostas

PADRÃO DE RESPOSTA:

1 - O aluno deve indicar que neste caso, em razão do produto ser essencial a consumidora ela terá direito à troca do produto imediatamente, sendo uma exceção à regra.

2 – O aluno deve demonstrar que trata-se de um vício do produto que gera responsabilidade pelo vício do produto, por ter apresentado apenas inadequação ao uso e não ter gerado um dano.

2 - Em virtude de acidente automobilístico, Lana foi internada em hospital particular para efetuar cirurgia em seu braço esquerdo. Ocorre que, após a intervenção cirúrgica, o braço de Lana sofreu pequena redução de movimentos. Desta forma, Lana procurou um advogado e ajuizou ação indenizatória apenas contra o hospital, sem fazer qualquer menção ao médico. O hospital após ser devidamente citado denunciou à lide ao médico que realizou o procedimento cirúrgico. Desta forma pergunto:

1 – Se você fosse o juiz da causa acolheria o pedido de denunciação da lide feita pelo hospital ao médico cirurgião?

2 – Imagine que ao contrário do exposto, Lana tivesse ajuizado a ação contra o médico, nessa situação, para que seja imputada qualquer responsabilidade ele, Lana deveria demonstrar que houve negligência, imprudência ou imperícia da parte dele, ou sua responsabilidade é objetiva? Justifique suas respostas

PADRÃO DE RESPOSTA:

1 – O aluno deve indicar que embora haja discussão jurisprudencial a respeito, é unanime o entendimento que nos casos dos arts. 12 e 13 do CDC é vedada a denunciação à lide, de acordo com o art. 88 do mesmo diploma legal.

2 – O aluno deverá indicar que a responsabilidade dos profissionais liberais se apura mediante a comprovação da culpa, não se aplicando a teoria objetiva a eles, devendo Lana demonstrar sim que houve negligência, imprudência ou imperícia.

3 – Princípio é o ponto de partida de alguma coisa, pelo ponto de vista jurídico é pelo princípio que se inicia e se norteia a análise. Ele está na base do ornamento jurídico, onde encontram-se abrigados os valores éticos e morais de uma sociedade num dado momento.

Os princípios espelham a ideologia, os postulados e os fins de uma sociedade, indicando uma determinada direção a seguir.

Os princípios são enunciações normativas de valor genérico, de maior teor de abstração, incidem sobre uma pluralidade de situações, e sua incidência não é de validade ou invalidade, ou de tudo ou nada, mas sim, de peso ou importância, ou seja, a solução do problema passa pela ponderação de valores.

Com base nos princípios do CDC analise a charge a seguir:

De acordo com ela, quais princípios do CDC e direitos do consumidor foram violados? Justifique sua resposta e cite no mínimo três deles.

PADRÃO DE RESPOSTA:

O aluno deve indicar e discorrer sobre no mínimo três princípios do CDC ou direitos do consumidor, entre eles:

- P. da Boa-fé

- P. da Transparência

- P. da Confiança

- D. á informação adequada

- D. ao controle de publicidade enganosa, etc...

4 - Carlos adquiriu da Empresa Vende Tudo uma geladeira pelo preço de R$ 2000,00 tendo dado uma entrada de 500,00 e parcelado o restante em 8 parcelas iguais de R$ 250,00 a serem pagas mensalmente, através de boletos bancários, o primeiro para 01/01/2013 e os demais para os meses subsequentes. Carlos sempre pagou religiosamente em dia estes boletos e suas contas, ocorre que foi surpreendido por ter constatado que a Empresa Vende Tudo havia colocado seu nome no cadastro de proteção ao crédito – SPS – indevidamente. Desta forma pergunto:

1 - Neste caso houve configurado o abalo moral capaz de gerar indenização?

2 – Imagine que ao contrário do que foi dito, Carlos só pagasse em dia os boletos, mas que ele tivesse várias dívidas e anotações devidas no SPC, anteriores a da empresa Vende tudo, ele teria direito a indenização mesmo assim da empresa Vende Tudo? Justifique suas respostas.

PADRÃO DE RESPOSTA:

1 - O aluno deve indicar que o caso mais comum de dano moral nas relações de consumo é o “abalo de crédito”, que ocorre quando uma pessoa tem seu crédito negado indevidamente. Isto acontece pelo cadastro ou pela manutenção indevida do consumidor em órgão de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, BACEN, CADIN, etc.

2 - O aluno deve indicar que neste caso não haverá dever de indenizar, pois a súmula 385 do STJ é clara em afirmar que “De anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

QUESTÕES OBJETIVAS:

1 – “Sociedade de consumo, é um termo utilizado para designar o tipo de sociedade que se encontra numa avançada etapa de desenvolvimento industrial capitalista e que se caracteriza pelo consumo massivo de bens e serviços, disponíveis graça a elevada produção dos mesmos.

O conceito de sociedade de consumo está ligado ao de economia de mercado e, por fim,