A DECLARAÇÃO PARA DESLOCAMENTO

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020

DECLARAÇÃO:

 

 

ATIVIDADE ESSENCIAL 🡪 Definição na Lei nº 13.979 de 2020 e Decreto nº 10.282 de 2020 autorização para liberação de passagem de fretado, sob pena de crise de desabastecimento [ANEXO].

 

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO., inscrita no CNPJ/MF nº  ....., sociedade que tem como atividade principal a comercialização de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis (“IPP”), devidamente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, vem, através de seu procurador que abaixo subscreve e considerando a evolução da pandemia do Covid-19, DECLARAR que se encontra enquadrada na atividade essencial, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tal como definido na legislação abaixo.

Serviços públicos e atividades essenciais – Decreto 10.282/20:

Art. 3º  As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º  São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)

XXV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

Conforme devidamente enquadrada na legislação aplicável, informamos que a empresa NOME DA EMPRESA e/ou o empregado NOME DO FUNCIONÁRIO (qualificar empresa e/ou empregado) presta serviços em nossos escritórios, armazéns e centros de distribuição que estocam os produtos essenciais da IPP, desenvolvendo atividade necessária e indispensável para o abastecimento de postos de serviços e conveniência, hospitais, órgãos públicos, órgãos de segurança pública, centros de distribuição, fábricas e outros. 

Tais serviços são essenciais para manutenção do abastecimento em diferentes canais de distribuição, sob pena de se provocar uma crise no abastecimento.

 

Diante destes fatos, comunicamos que há necessidade de deslocamento dos colaboradores que residem em municípios diferentes das localidades, ou mesmo dentro do mesmo município, em que se situam as operações logísticas ou escritórios, motivo pelo qual, solicitamos que às autoridades municipais, estaduais, federais e policiais autorizem a passagem dos veículos contendo os colaboradores.

          

Certos de vossa compreensão, é o que tínhamos para o momento.

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