A Derrocada Da Democracia

Quando assumiu a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), o Juiz Tourinho Neto num discurso criticou os Poderes Executivo e Legislativo, dizendo entre outras coisas que o “Executivo dobra-se ao Poder Econômico e que os Parlamentares em sua grande parte, são eleitos por força dos grandes grupos econômicos e pela classe dominante”.

Ele falou sobre a realidade brasileira, a economia, a pobreza, o teto salarial da magistratura, a ordem jurídica, a corrupção e a imprensa declarando ser contra a Lei da Mordaça.

A revista Justiça e Cidadania presta uma homenagem àquele ilustre magistrado transcrevendo trechos de seu discurso:

A Ordem Jurídica

A justiça não é neutra, mas sim comprometida, não é mediana, mas de extremos. Não há justiça que paire acima dos conflitos, só há justiça comprometida com os conflitos, ou no sentido de manutenção ou no sentido de transformação. Lutemos por uma idéia de justiça que seja dos dominados, (dos desvalidos, dos espoliados) que seja mais um instrumento para aqueles que estão imersos na luta pela transformação social; em suma, uma concepção de justiça combatente que emerge das praticas sociais dos oprimidos.

Nos tempos de hoje, os oprimidos desconfiam da justiça, sofrem o peso das leis, observam as decisões judiciais, padecem nas mãos da polícia, são expulsos das terras que possuem, recebem salários insuficientes. Hoje, a posse deve ter mais valor do que a propriedade.

Não se quer mais uma justiça distante e eqüidistante das questões, de não-comprometimento. A justiça não pode traduzir os interesses dos grupos detentores do poder e ser utilizada para a manutenção desse poder. A justiça não pode ser respaldo das ações arbitrárias para a manutenção de uma ordem supostamente justa. É certo que quem está no poder tem de apresentar uma justa causa que legitime sua atuação, que explique sua ação de tomada de poder. Não pode haver uma justiça fora da sociedade para julgar os cidadãos, mas uma justiça (justo que emerge) saída dos conflitos e contradição reais.

As leis não são feitas pelo povo. Os parlamentares, em sua grande maioria, são eleitos por força dos grandes grupos econômicos, pela classe dominante. Logo, não representam o povo e sim esses grupos. É um Congresso constituído pelas minorias. Daí as leis injustas e iníquas para a imensa maioria da população e justa, sem dúvida, para o grupo dominante. Ninguém legisla contra si mesmo.

O Estado não pode ser identificado com a ordem jurídica, o Estado não encarna o Direito. O poder do Estado está legitimado pela segurança que proporciona a todos, e quem lhe dá validade é o Direito, cuja força vem do Estado. A legitimidade do Estado deflui da vontade do povo. O poder do Estado está regulado e limitado pelo Direito. Quem estabelece os limites do exercício do poder do Estado é o Direito. Daí porque se diz Estado de Direito.

Observa-se que a coisa julgada e mesmo decisões judiciais tecnicamente executáveis de caráter antecipatório só são mais obedecidas quando o governo quer. Os órgãos administrativos do Executivo resistem a cumprir as decisões judiciais. E até a maior autoridade do Congresso Nacional prega não cumprimento de decisão judicial, pretendendo analisar seu mérito para decidirem se a cumprem-na ou não. Isso põe por terra a ordem jurídica do país. Qual a segurança que terá o jurisdicionado? É derrocada do Poder Judiciário.

Observem mais: parece que a loucura verdadeira ou mascarada, ou uma ignorância estúpida, tomou conta do nosso país. A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o narcotráfico teve a audácia de convocar uma juíza federal para que ela explicasse a razão de ter relaxado a prisão de dois acusados. Tamanha petulância teve de pronta resposta precisa, firme do Supremo Tribunal Federal, pelo seu Ministro Nelson Jobim. E, a meu sentir, pior do que a atitude do presidente da CPI foi a da imprensa que não se estarreceu com o fato, antes, ao que tudo indica, achou natural.

Somos contra o foro privilegiado. Líderes governistas apresentaram, há poucos dias, uma proposta à reforma do Judiciário para manter o julgamento em foro privilegiado do presidente da República, ministros de Estado, senadores, deputados e juizes, quando não mais exercerem o cargo. O foro privilegiado não é uma garantia da pessoa e sim a função, para evitar-se a subversão da hierarquia, cercando, assim, o processo de garantia especial. Logo, se não mais exercer a função, direito não pode ter o indivíduo a foro privilegiado, ainda que tenha cometido a infração durante o exercício da função.

Também somos contra o nepotismo, ou seja, a prática de a autoridade nomear parentes próximos para o serviço público, com a finalidade de aumentar a renda familiar ou ajudar a montar uma máquina política, em detrimento do bem-estar público.

O nepotismo e o foro privilegiado após o acusado deixar o exercício do cargo atentam contra a ordem jurídica do país.

Não podemos, ainda, deixar de lembrar que ainda não foi criada a Defensoria Pública da União, prevista na Constituição. Onze anos são passados e nada. O Executivo e o Legislativo ainda não se dignaram a criá-la. E a Defensoria Pública é um instrumento básico do Estado Democrático de Direito, pois sem ela o exercício pleno da cidadania não existe. Dela ficam de fora, os menos favorecidos, os hipossuficientes, os necessitados e os marginalizados.

A realidade brasileira

O espectro da miséria e do desespero tem-se tornado cada vez mais evidente. O Brasil é o terceiro país exportador de alimentos do mundo e tem, no entanto, milhares de famintos. Quarenta milhões de brasileiros são pobres, sendo que destes dezesseis milhões estão abaixo da linha da pobreza, são indigentes.

O que vemos, muitas vezes, é o Governo servindo a determinados interesses particulares. Vejam as desapropriações de terra imprestáveis para a agricultura, de terras de difícil exploração. Desapropriações para beneficiar determinadas pessoas ou grupos econômicos. Uma ação entre amigos. Dos amigos que estão no poder. Cresce, assim, o Movimento dos Sem Terra, com uma organização invejável, ocupam, não invadindo, as terras abandonadas pelos seus proprietários. Se o Governo