A Disciplina Polemicas Contemporâneas Privacidade Em Uma Sociedade De Dados

Universidade Federal da Bahia - UFBA

Disciplina Polemicas contemporâneas

Privacidade em uma sociedade de dados

O acelerado avanço das novas tecnologias na sociedade pós-industrial, com o advento da internet e da cibercultura, trouxe várias mudanças na sociedade. Impactos significativos nas relações humanas e organizacionais, uma vez que integram indivíduos, empresas, redes, inteligência artificial e internet sem as barreiras do tempo ou de limitações geográficas. 

O fluxo intenso de dados e a constante troca de informações faz com que o ambiente virtual precise sofrer regulamentação tanto no campo ético, como no que se refere ao uso e ao tratamento dos dados pessoais e particulares, em ambientes privados e públicos.

Hoje vivenciamos um contexto de novas tecnologias inseridas no nosso dia-a-dia, com informações claras e precisas sobre as pessoas, a ponto de identificar sua localização, gênero, faixa etária, preferências políticas, ideológicas, sexuais, de consumo, entre outras. Assim, foi editada a MP 869/18, posteriormente convertida na Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709 de 14 de agosto de 2019). Este trata de seus reflexos na sociedade e do ordenamento jurídico, além dos reflexos da legislação no que se refere à ética e à privacidade dos usuários.

A tutela da preservação dos dados pessoais também atinge o direito à inviolabilidade e privacidade, e tem seu fundamento legal no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade(...).

Vale ressaltar que a lei não protege dados de pessoas jurídicas, somente dados de pessoas naturais, bem como que a proteção conferida pela legislação abrange tantos os dados coletados em meios digitais, como os dados coletados em meios físicos.

O Brasil seguiu uma tendência mundial das regulamentações acerca da proteção dos dados pessoais. Porém, o grande desafio da era digital é fazer com que os conceitos de ética  e proteção de dados convirjam de tal forma a criar uma cibercultura positiva ou uma nova ética digital sem, no entanto, inviabilizar os avanços tecnológicos.