A Permanencia Da CNJ

Quando os homens decidiram deixar de resolver seus conflitos pela força e abraçaram a ideia de que só haveria paz se todos concordassem em obedecer a uma mesma autoridade- o cerne do conceito de “contrato social”- coube a juízes a honrosa missão de arbitrar conflitos. O papel dos magistrados é tão fundamental na sociedade e sua função é tão nobre que eles precisam se cercar de garantias que os ajudem a exercer seu papel com a competência, o equilíbrio e a sabedoria que deles se esperam. Pelos mesmos motivos, são obrigados a cumprir as leis com mais rigor do que os outros.

Infelizmente haverá os que optarão por trair o voto de confiança que a sociedade lhes outorgou. Os bandidos de toga compõem uma parcela ínfima no universo de 16000 magistrados que há no Brasil, mas, de tão perniciosos, é necessário que sejam rapidamente identificados e punidos. Essa é a guerra encampada pela Ministra Eliana Calmon.

Atribuições do CNJ

Todas as atribuições do corregedor Nacional de Justiça estão definidas na Constituição Federal, no § 5º do art. 103-B, e regulamentadas no artigo 31 do Regime Interno do CNJ.

São elas:

• receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;

• determinar o processamento das reclamações;

• realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem;

• requisitar magistrados e servidores, delegando-lhes atribuições;

• elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância;

• designar, dentre os magistrados requisitados, juízes auxiliares da Corregedoria do Conselho, com competência delegada;

• expedir instruções, provimentos e outros atos normativos para o funcionamento dos serviços da Corregedoria;

• sugerir ao Plenário do Conselho a expedição de recomendações e atos regulamentares que assegurem a autonomia do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura;

• executar e fazer executar as ordens e deliberações do Conselho relativas a matéria de sua competência;

• dirigir-se, relativamente às matérias de sua competência, às autoridades judiciárias e administrativas e a órgãos ou entidades, assinando a respectiva correspondência;

• promover reuniões e sugerir, ao Presidente, a criação de mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades da Corregedoria;

• manter contato direto com as demais Corregedorias do Poder Judiciário;

• promover reuniões periódicas para estudo, acompanhamento e sugestões com os magistrados envolvidos na atividade correcional;

• delegar atribuições sobre questões específicas aos demais Conselheiros.

Situação da ministra nos dias de hoje

Atualmente a Ministra Eliana Calmon continua reafirmando suas denúncias de que há "bandidos" no Poder Judiciário:

“Eu não tenho que me desculpar. Estão dizendo que ofendi a magistratura, que ofendi todos os juízes do país. Eu não fiz isso de maneira nenhuma. Eu quero é proteger a magistratura dos bandidos infiltrados”, disse à colunista Monica Bergamo, da Folha.

Segundo a ministra, todos precisam perceber que “a imagem do Judiciário é a pior possível, junto ao jurisdicionado (público que recorre aos tribunais)”.

“Eu quero justamente mostrar que o próprio Judiciário entende e tenta corrigir seus problemas”, acrescentou.

Sobre o julgamento do Supremo, que poderá limitar os poderes da corregedoria e do próprio Conselho Nacional de Justiça, ela disse que está muito triste. “As portas estão se fechando. Parece haver um complô para que não se puna ninguém no Brasil.”

Em recente entrevista, Eliana Calmon fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir, no STF (Supremo Tribunal Federal), o poder de investigação do CNJ. “Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”, declarou em entrevista à APJ (Associação Paulista de Jornais).

Comentários de órgãos de apoio

• CLP aprova moção de apoio à ministra Eliana Calmon

Segundo Jordy, o ato é um movimento de solidariedade em direção ao CNJ, cujos poderes não devem ser reduzidos. “Considero o CNJ um órgão importante dentro da sociedade brasileira. Essa tendência de querer restringir o julgador da instância julgadora não é boa e não serve à democracia”, disse.

• AGU defende o conselho

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, é contra a redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça na investigação de magistrados.

“A AGU tem defendido a independência do CNJ como órgão de investigação, independente das corregedorias estaduais”, disse o ministro. “Uma decisão que venha a impedir uma atuação do CNJ é prejudicial ao processo que já alcançamos. Não acredito que o STF venha a impedir essa atuação. Se isso vier a acontecer, será prejudicial ao país”, completou.

• PT-SP divulga nota de apoio a Eliana Calmon e pede autonomia para o CNJ

"O Setorial Jurídico do PT-SP defende a atuação firme da Ministra Eliana Calmon e repudia qualquer possibilidade de supressão de competência do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal (STF)", diz a nota assinada na sexta-feira (30).

• O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes saiu nesta quarta-feira em defesa da corregedora do Conselho