A propaganda

A propaganda eleitoral é uma espécie de propaganda política, visando a divulgação de idéias e opiniões, captar a simpatia do eleitorado para obter o seu voto.

O art. 36, “caput” da Lei n° 9.504/97 estabelece que a propaganda eleitoral: “somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição”, ou seja, deve ocorrer a partir do dia 6 de julho do ano da eleição, nas formas permitidas pela legislação eleitoral. A propaganda eleitoral que for veiculada antes do prazo estabelecido pela lei será considerada de antecipada.

Refere-se ainda, o inciso I e inciso IV do art. 36 da Lei 9.504/97:

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº12.034, de 2009)

Se observarmos os incisos citados, nada impede que nossos representantes fiscalizem as obras em andamento e participem de eventos políticos, mas isso não lhes confere o direito de se utilizarem dessas oportunidades para a divulgação de propagandas eleitorais.