A questão objetiva Direito
Exam: A questão objetiva Direito. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Zanza • 19/8/2014 • Exam • 214 Palavras (1 Páginas) • 251 Visualizações
Semana 1
Questão objetiva:
Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?
(a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.
(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.
(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.
(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.
Questão discursiva:
O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.
Resposta: Existe vício de constitucionalidade orgânica por vício na repartição de competência, uma vez que é de competência privativa da união Legislar sobre direito penal art. 22, I CR.
O caso também padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que viola o conteúdo previsto no art. 228 da constituição.
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