AMBIENTE EMPRESARIAL

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 FORMALIDADE EXIGIDAS PARA ABRIR UMA CASA DE REPOUSO 4

3 IMPACTO CAUSADO PELA PEC DAS DOMÉSTICAS 6

4 CONTRATO DE TRABALHO 8

5 CONCLUSÃO 9

REFERÊNCIAS 10

1 INTRODUÇÃO

O contexto apresentado a seguir, tem o objetivo de orientar na regularização de implantação de uma empresa Casa de repouso, aonde o empresário possa ser orientado e qual órgãos pode procurar.

Também tem como objetivo esclarecer algumas duvidas referente PEC das domesticas, estudiosos afirmam que a PEC vem corrigir a divida para milhares de trabalhadores, além de gerar grandes benefícios para o país

2 FORMALIDADES EXIGIDAS PARA ABRIR UMA CASA DE REPOUSO

Para registro de uma Clinica de Repouso o procedimento é similar de outras empresas, Registro Jucepr, Receita Federal, Inss, Prefeitura e etc, o mais importante é ter o registro da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Para registrar a sua empresa você deve procura um contador, um profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-los na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas, além disso ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização, o correto é procurar um contador de confiança ou indicado por conhecidos.

Para legalizar empresa é necessário procurar órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial

- Registro na Secretária da Receita Federal

- Registro na Prefeitura da Cidade ou Município

- Registro no INSS

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de Janeiro de cada ano, a contribuição Sindical Patronal)

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento

- Cadastramento junto a Caixa Econômica Federal

- Procurar a Prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para solicitar a inscrição municipal e alvará para funcionamento.

- Também procura a Anvisa para ter o alvará de licença para liberação do estabelecimento.

Depois que abrir a empresa a instituição deve se obter pela o Estatuto do Idoso, aonde o idoso tem direito assegurado pela lei.

A Casa de repouso deve ter seu diferencial, atender bem ter um local bem arejado e com todos os benefícios que um idoso tem direito, ter uma área mínima para a instalação de 550 m², essa estimativa pode ser feita em função do numero de idosos que residirão na casa, os ambientes deve ser bem arejados e amplos para que os idosos tenham segurança de não se machucar, as áreas deve ter uma sala de estar, sala com TV, cozinha, copa, lavanderia, consultórios médicos, banheiros entre outros, aconselha – se que a instituição seja próximo a parques e bosques.

3 IMPACTO CAUSADO PELA PEC DAS DOMÉSTICAS

Com 66 votos favoráveis e nenhum contrário, o Senado aprovou a p

Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um avanço nas leis trabalhistas, mas que gerou diversas dúvidas. Em linha gerais, a proposta amplia direitos trabalhistas das domesticas, que passam a poder receber hora extras e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Diaristas, no entanto (empregados que trabalham na casa até duas vezes por semana), não se enquadram nas novas regras. É Importante Frisar que a PEC das Domésticas apresenta direitos que passam a valer imediatamente, como a fixação da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, e uma folga no domingo, além do direito a hora extra de 50% a mais do valor da hora normal, em caso do serviço se prolongar para além da jornada fixada. As conseqüência desta regulamentação, podemos destacar a necessidade de mudanças culturais desenvolvidas durante muitas gerações, tanto pelos empregados como pelos empregadores, em ambos se tratavam de maneira totalmente informal. A norma exige um tratamento profissional por parte dos envolvidos na relação contratual, por parte do empregado, este deverá cumprir regras exatas em relação a jornada. Já o empregador estará atrelado a uma série de regras e atividades administrativas que terá de desenvolver imediato.

O Levantamento revela ainda que, das 4,5% das famílias que contratam empregadas domésticas com carteira assinada, a maioria (86%) pretende manter essa condição mesmo com as regras previstas na nova Lei, que devem encarecer os gastos com empregados. Outros 7,7% dizem que vão demitir.

Por causa da nova Lei tem muitos empregados domésticos que preferem cobrar por dia e não trabalhar com a carteira assinada, cobrar por dia em vez de cumprir jornada de trabalho na casa de um empregador é uma escolha cada vez mais comum entre os domésticos brasileiros. De Janeiro de 2003 a