APLICAÇÃO DO ACORDO JURÍDICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

serviço social

maria aparecida lopes

IMPLANTAÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PATOS

2012

maria aparecida lopes

IMPLANTAÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Atividades Interdisciplinares.

Prof. Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira, Rosane Ap. Malvezzi Belliero

PATOS

2012

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................................3

IMPLANTAÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...............................................................................5

CONCLUSÃO............................................................................................14

REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO..................................................................16

INTRODUÇÃO

As políticas de Seguridade Social surgiram pela origem do trabalho assalariado, como direito de prover proteção social a todos trabalhadores, como reivindicação dos direitos social (SANTINI, 2009).

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, “Da Ordem Social”, Capítulo II, dispõe sobre a Seguridade Social descrevendo-a em seu Art. 194 como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social (SANTINI, 2009).

A Assistência Social no Brasil, atualmente, se constitui como um campo em transformação, deixando de ser compreendida como benemerência, filantropia e assistencialismo, de conotação de clientelismo político, para ser vista como um direito social inscrita no âmbito da seguridade social. Desse modo, houve uma revolução nesse campo (AGUIAR, 2012).

Tal transformação não se limita apenas numa importante mudança política e jurídica, mas no âmbito de participação da sociedade, motivada pelo ideário democrático e descentralizador, incluir na Constituição Federal de 1988, como diretriz de organização da Assistência social, a descentralização político- administrativa e a participação da população (AGUIAR, 2012).

Desse modo, a Assistência Social como política pública de proteção social, como direito e dever do Estado, somente é considerada e tratada assim, a partir da Constituição Federal/88, formando o tripé da Seguridade Social.

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Federal 8.742 de 1993, veio regulamentar a Assistência Social dentro dos princípios constitucionais, com base na descentralização política - administrativa e da participação popular organizada (SANTINI, 2009).

A IV Conferencia Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, em Brasília/DF, deliberou sobre a construção e implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, que representará a consolidação dessa estrutura descentralizada, participativa e democrática e a construção de uma rede de serviços, com eficácia nas suas ações especificas e nas ações que se relacione com as demais políticas (BRASIL, 2005).

Com base nessa deliberação, o ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome e o Conselho Nacional de Assistência Social elaborou e aprovou a Política Nacional de Assistência Social, em setembro de 2004 (BRASIL, 2005).

O Sistema Único da Assistência Social – SUAS baseia-se no modelo de gestão descentralizada e participativa, mediante programas, projetos benefícios sócio assistenciais, de caráter continuado ou eventual, providos e exaltados por pessoas jurídicas de direito público e em articulação com iniciativas da sociedade civil (SANTINI, 2009).

O SUAS teve a sua implantação por meio dos aspectos de atenção de Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial – PSE de média e alta complexidade, considerando as especificidades das regiões e porte de municípios e com a centralidade da família (SANTINI, 2009).

Diante dessas considerações, este trabalho tem como objetivos contextualizar a implantação do arcabouço legal da Política de Assistência Social, abordando a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993, a Política Nacional de Assistência Social/2004, o Sistema Único da Assistência Social – SUAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de 2009, em seus momentos históricos, envolvendo o cenário político, econômico e social.

IMPLANTAÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma estruturação completa da previdência social, saúde e assistência social, unificando esses conceitos sob a definição de Seguridade Social (SANTINI, 2009). A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico que inscreve a Assistência Social no elenco dos direitos sociais constitutivos da cidadania (AGUIAR, 2012).

A Seguridade social foi organizada pela Lei n. 8.080/90, que tratou da saúde, pelas Leis de n. 8.212 e n. 8.213 de 1991, que criam o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social e o Plano de Benefícios da Previdência Social e por ultimo, pela Lei n. 8.742/93 - LOAS. Após esse período, houve um grande avanço na historia da assistência social, integrando-a ás políticas de saúde e previdência, estabelecendo uma nova concepção de Seguridade Social que rompeu com o modelo de seguro, que até então era voltada no modelo de proteção social segmentária e discriminatória, visando reordená-lo sob o conceito de cidadania universal (SANTINI, 2009).

Segundo Sposati (2012) a Assistência Social trata-se de uma política que promove atenções para enfrentar as fragilidades de determinados