APOSTILA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

POLÍCIA

MILITAR

DE MINAS GERAIS

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS

CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CFS/2012

APOSTILA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

INSTRUTOR: TEN CEL QOR PM Helton Gonçalves Silva

1        INTRODUÇÃO

                Esta apostila foi elaborada para balizar os estudos do Curso de Formação de Sargentos - CFS/2012 na disciplina Polícia Comunitária. Para tanto, foram acrescidos exemplos práticos aos comentários das teorias constantes das Diretrizes Para a Produção de Serviços de Segurança Pública (DPPSSP-04 e DPPSSP-05/2002-CG), Polícia Comunitária e CONSEP, respectivamente. Espera-se que o seu conteúdo possa traduzir aos discentes as peculiaridades que envolvem o desenvolvimento das atividades inerentes ao policiamento comunitário em toda a sua plenitude.

2        DPPSSP 04/2002-CG-A FILOSOFIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA NA PMMG

2.1        Pressupostos Básicos da Filosofia de Polícia Comunitária (vertentes)

2.1.1        Maior capacidade de responsabilização dos órgãos que integram o Sistema de Defesa Social e de seus prepostos com a segurança pública:

                O envolvimento do cidadão na solução dos problemas da sua segurança culmina na reivindicação da atuação dos demais órgãos públicos e, conseqüentemente, na sua responsabilização pelos resultados obtidos.

2.1.2        Estilo de administração baseado em valores prévia e claramente estabelecidos, fundamentados na responsabilidade social do Estado:

                O estabelecimento de procedimentos alusivos à integração comunitária, que extrapolam a missão constitucional da PMMG, deve estar pautado em padrões éticos, morais e legais, preservando a imagem institucional, permitindo a continuidade das ações e não desviando o policial militar das suas funções, bem como comprometendo a sua autonomia no exercício do cumprimento da lei.

2.1.3        Descentralização da estrutura dos órgãos de segurança pública, de forma a possibilitar a integração e interação entre eles e a comunidade:

                O canal de comunicação entre a comunidade e os órgãos públicos deve ser estreitado, daí a necessidade da sua aproximação, visto que o cidadão de bem é o alvo das ações do Estado. Assim, a setorização do policiamento tem sido utilizada como importante instrumento desta descentralização.

2.1.4        Estabelecimento de um estilo de processo decisório baseado em estreita parceria dos órgãos da segurança pública com a comunidade:

                A participação do cidadão de bem no planejamento da segurança pública implica na sua responsabilização pelos resultados obtidos, reduzindo e melhorando a qualidade das críticas direcionadas aos órgãos públicos.

2.1.5        Investidura de autoridade decisória, de fato e de direito, nos profissionais de segurança pública que atuam em interface direta com a comunidade:

                O policial que atua na atividade fim do policiamento ostensivo, em contato direto com a comunidade, deve ter autonomia para adotar decisões na sua esfera de competência visando à solução de problemas de segurança pública no seu nascedouro.

1. Pressupostos Derivados das Vertentes Anteriores

2.2.1        Prioridade da atuação preventiva da Polícia Militar como atenuante de seu emprego repressivo:

                A essência da filosofia de Polícia Comunitária é a atuação sistematizada na prevenção da prática de delitos, propiciando a atenuação das ações de caráter repressivo.

1. Presença mais permanente do militar junto a uma determinada localidade:

                A aproximação do militar à comunidade que ele serve implica diretamente na qualidade dos serviços por ele prestado, criando um vínculo positivo entre ambos, pois na medida em que a comunidade conhecer o policial que atua na sua região ela saberá como acioná-lo e conhecerá a sua capacidade de resposta. Conseqüentemente, o policial que conhecer a comunidade em que atua procurará atendê-la com a maior presteza possível, pois estará ciente dos hábitos e costumes da comunidade, culminando numa reciprocidade de tratamento. Esta aproximação não implica necessariamente na escala definitiva de um policial no mesmo posto inalteradamente, mas na sua rotatividade dentro de uma comunidade que possui peculiaridades sociais, econômicas, geográficas e culturais, a qual poderá ser constituída, num todo ou em parte, em aglomerados, vilas, bairros e distritos.

2.2.3        Parceria e cooperação entre a polícia e a comunidade, na identificação dos problemas que lhes afetam, na sua discussão compartilhada e na busca de soluções conjuntas:

                A integração entre polícia e comunidade geralmente resulta na formalização de parcerias que definem a cooperação mútua para a união de esforços que visem à identificação dos problemas e a análise das respostas para a busca conjunta das soluções. Estas parcerias não devem ficar adidas às questões logísticas, mas sim prestigiar a participação do cidadão no planejamento das ações, proporcionando-lhe sentir-se responsável pelos resultados obtidos. A dotação de recursos materiais deve ser uma conseqüência da interação, sendo fruto da conclusão unânime da sua necessidade para o sucesso das ações e não como uma condicionante “sine qua nom” para a adoção de medidas que visem o fim da criminalidade local. A mesma postura deve ser adotada para as questões vinculadas aos recursos humanos disponíveis e necessários para a integração. Para a existência de uma parceria sólida, esta não deve estar vinculada à cessão de recursos materiais nem a promessas de soluções definitivas na esfera da segurança pública. O ideal é que seja estabelecida uma plataforma de trabalho onde o policial represente o Poder Público e o cidadão seja representado pela sua entidade representativa (associações comunitárias, sindicatos, clubes, federações, etc). Para tanto, tais entidades devem estar fortalecidas e bem estruturadas para atuar junto aos demais órgãos do sistema de Defesa Social.