ARBITRAGEM. PRINCÍPIOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS. DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO

ARBITRAGEM.

PRINCÍPIOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS.

DIREITO BRASILEIRO

E COMPARADO *

Selma M. Ferreira Lemes **

* O presente artigo foi publicado na "Revista de la Corte Espanhola de Arbitraje", vol.

VII, 1991, p. 31 a 57, na Revista dos Tribunais vol. 686, p. 73/89, Dezembro de 1992

e na Revista de Informação Legislativa, Senado Federal vol. 115, p. 441/468,

Julho/Setembro, 1992.

** Advogada-Consultora Jurídica da FIESP/CIESP. Membro da Comissão Relatora de

Anteprojeto de Lei sobre Arbitragem - 1992. 2

Í N D I C E

I - Introdução.

II - Princípio Jurídicos.

III - Princípios do Direito à Tutela Jurisdicional

e do Devido Processo Legal.

IV - Arbitragem e Jurisdição.

V - Teoria da Garantia do Procedimento Arbitral.

VI 1. Princípio da Imparcialidade do Árbitro.

1.1 Conceito.

1.2 Legislações Nacionais.

1.3 Disposições da UNCITRAL

1.4 Regulamentos de Instituições Arbitrais

1.5 Convenções Internacionais.

VI 2. Princípios do Contraditório e da Igualdade das

Partes.

2.1 Conceito

2.2 Legislações Nacionais.

2.3 Disposições da UNCITRAL.

2.4 Regulamentos de Instituições Arbitrais.

2.5 Convenções Internacionais.

VI 3. Princípio da Livre Convicção do Árbitro.

VII - Princípio da Autonomia da Vontade. 3

VIII - Conclusão.

I - INTRODUÇÃO

A análise que efetuamos no presente estudo traz à luz

os princípios fundamentais informadores do processo civil e seus

reflexos no procedimento arbitral, tanto nas arbitragens privadas

internas como internacionais.

Partimos da análise da Teoria da Garantia do

Procedimento Arbitral que, para ser válido e eficaz, deve garantir a

tutela jurídica efetiva. No âmbito dos ordenamentos nacionais esses

princípios estão presentes, geralmente, nos Textos Fundamentais como,

por exemplo, o do Brasil e da Espanha, que analisaremos de perto.

No Concerto das Nações a matéria está prevista em

Convenções Internacionais, Declarações e Pactos emanados de

Organizações Internacionais que ressaltam os direitos à tutela jurídica e

do devido processo legal.

Como corolário dos princípios previstos na Teoria da

Garantia realçaremos três princípios jurídicos fundamentais do

procedimento arbitral: (i) da imparcialidade do árbitro, (ii) do

contraditório e igualdade das partes e (iii) o da livre convicção do

árbitro.

Nesta caminhada apontaremos referidos princípios nas

legislações nacionais que regulam a arbitragem doméstica e

internacional no Brasil, República Federal da Alemanha (atualmente

unificada), França, Espanha, Portugal, Holanda e Suíça.

Ato contínuo, verificaremos