ATIVIDADE COLABORATIVA - AULA 07 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

ATIVIDADE COLABORATIVA – AULA 07 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

1 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL

MONONOMO ELETRÔNICA LTDA.

TEOBALDO ARAUJO, brasileiro, casado sob o regime comunhão universal de bens, engenheiro eletrônico, portador da cédula de identidade RG. nº. 27.513.164 SSP/SP e do CPF/MF n°. 263.265.368-61, residente e domiciliado na Rua Andorinha, 330 – Apto. 914, Jardim Valéria, Guarulhos/SP, CEP.: 07124-610.

VINICIUS ANDRADE ARAUJO, brasileiro, solteiro, nascido em 06 de Outubro de 1985, administrador, portador da cédula de identidade RG. 23.444.101-9 SSP/SP e do CPF/MF nº. 309.514.548-97, residente e domiciliado na Rua Belchior de Azevedo nº 222, Apto. 15, Bloco B, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP.:05089-030;

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Constituição de Sociedade Ltda., que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente:

1.1. - CLAUSULA 1ª-

A sociedade girará sob o nome empresarial Mononomo Eletrônica Ltda e terá sede na Rua: Dezoito de Fevereiro nº 10, Jardim Vila Galvão, Guarulhos/ SP, CEP.: 07083-150.

1.2 - CLAUSULA 2ª-

A Sociedade poderá a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país, por deliberação dos sócios.

1.3 - CLÁUSULA 3ª-

O Objetivo social é a fabricação, comércio e assistência técnica de urnas eletrônicas.. (CNAE 26.22-1-00 / 46.51-6-01 / 95.11-8-00 ).

1.4 - CLÁUSULA 4ª-

A sociedade iniciou suas atividades em 02/05/2013, e seu prazo de duração é indeterminado.

1.5 - CLÁUSULA 5ª-

O capital social é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em 2.000.000,00 (dois milhões) de quotas iguais de R$ 1,00 (um real) cada, subscritas em moeda corrente, da seguinte forma:

TEOBALDO ARAUJO subscreve 1.900.000 (hum milhão e novecentas mil ) quotas, no valor de R$ 1,00 cada, perfazendo um total de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais), que são integralizadas neste ato em moeda corrente do País;

VINICIUS ANDRADE ARAUJO subscreve 100.000 (cem mil) quotas, no valor de R$ 1,00 cada, perfazendo um total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que são integralizadas neste ato em moeda corrente do País;

1.6 - CLÁUSULA 6ª-

As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.

CLÁUSULA 7ª-

A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 da Lei nº 10.406/02.

CLÁUSULA 8ª-

Os sócios poderão optar por uma retirada mensal a titulo de pró-labore. O pró-labore do administrador será fixado de comum acordo entre os sócios, obedecendo os limites legais da legislação do imposto de renda.

CLÁUSULA 9ª-

A administração da sociedade será exercida somente pelo sócio VINICIUS ANDRADE ARAUJO, que terá poderes para representar a empresa ativa e passivamente, firmar contratos, movimentar contas bancárias individualmente, podendo, para tanto emitir e endossar cheques, nomear procuradores, transigir e firmar compromissos, aceitar duplicatas ou quaisquer títulos creditórios. Entretanto, fica vedado o uso da denominação social em negócios alheios aos objetivos comuns, tais como endossos de favor, contas de fiança e outros documentos análogos que acarretem responsabilidade à sociedade. como endossos de favor, contas de fiança e outros documentos análogos que acarretem responsabilidade à sociedade.

CLÁUSULA 10ª-

Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará